TJSP 04/03/2022 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3459
2013
apresentada na petição inicial. Anote-se ainda acerca da eventual possibilidade de inversão do ônus da prova. ENUNCIADO
53 Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova. 6- Caso alguma
parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua peça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento
do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal,
e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos
últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto
de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão
da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as
custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez,
estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade
financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC,
arts. 80, II e 100). 7- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em
consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do
contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento,
aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade,
proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse
Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que
sua conduta processual poderá gerar condenação. 8- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo
digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras
fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Via digitalmente
assinada da decisão servirá como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 10- Int. - ADV: DANIEL PEREIRA COSTA (OAB 172876/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0142/2022
Processo 0003497-16.2021.8.26.0348 (apensado ao processo 1002518-42.2018.8.26.0348) (processo principal 100251842.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Santana Nascimento - Ciência à
autora, da petição e documentos de fls. retro, devendo informar se a obrigação foi integralmente cumprida, no prazo de dez dias.
- ADV: SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP)
Processo 0006624-93.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1011349-45.2019.8.26.0348) (processo principal 101134945.2019.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Sueli Ramos
dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ciência à autora quanto a
petição e documentos de fls. 135/141, devendo informar se a obrigação foi integralmente cumprida, no prazo de dez dias, sob
pena de extinção. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/
SP), ELIANE BASTOS MARTINS (OAB 301936/SP)
Processo 1000735-73.2022.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Mauro Suarez de
Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez)dias, sobre
a contestação apresentada. - ADV: CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP), MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA (OAB
301798/SP)
Processo 3000705-19.2013.8.26.0348 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - Vista ao Ministério Público. ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)
Processo 3000705-19.2013.8.26.0348 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - 1- Cota de fls. Retro:
Expeça-se certidão para execução da multa penal, dando-se ciência ao MP. 2- Após, arquivem-se os presentes autos com baixa
definitiva na distribuição. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)
Processo 3000705-19.2013.8.26.0348 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - CERTIDÃO - MANDADO
CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2014/018817-8 dirigi-me ao
endereço: R Ascalon, 268 - Jd Oriental - Santo André - SP, e aí sendo, PROCEDI À CITAÇÃO DE CARLOS HENRIQUE GOMES
DO AMARAL, que de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou nota. O referido é verdade e dou fé. ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0072/2022
Processo 0500026-13.2013.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Adonis Domingues de Souza - Ficam as partes
intimadas sobre o resultado da ordem de bloqueio pelo Sisbajud, cumprida parcialmente, no valor de R$ 687,68, bem como a
parte executada do prazo de trinta dias para eventual oposição de embargos à execução, a serem distribuídos e autuados em
apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. - ADV:
RÉU REVEL (OAB A/RR)
Processo 0500103-56.2012.8.26.0348 (348.01.2012.500103) - Execução Fiscal - Luciana Gomes Pereira - Ficam as partes
intimadas sobre o resultado da ordem de bloqueio pelo Sisbajud, cumprida integralmente, no valor de R$ 843,17, bem como a
parte executada do prazo de trinta dias para eventual oposição de embargos à execução, a serem distribuídos e autuados em
apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. - ADV:
RÉU REVEL (OAB A/RR)
Processo 0500128-69.2012.8.26.0348 (348.01.2012.500128) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ana Paula Alves
de Sousa - Ficam as partes intimadas sobre o resultado da ordem de bloqueio pelo Sisbajud, cumprida integralmente, no valor
de R$ 870,08, bem como a parte executada do prazo de trinta dias para eventual oposição de embargos à execução, a serem
distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do artigo 16, inciso
III, da Lei 6.830/80. - ADV: RÉU REVEL (OAB A/RR)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º