TJSP 07/03/2022 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3460
2016
88/89. Impõe-se o acolhimento parcial da pretensão deduzida pela executada, diante das circunstâncias do caso concreto, no
intuito de promover efetividade ao processo de execução em favor do credor e observada a condição do executado. Com efeito,
o Enunciado Uniforme 42 preconiza a mitigação da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, do CPC/73, observandose o limite de alçada da Lei de Regência dos Juizados Especiais Cíveis. Esclareça-se, por oportuno, que a executada não se
dispôs a sequer propor o parcelamento da dívida, limitando-se ao pleito de desbloqueio da penhora on-line. De outra monta, é
certo que a execução deve ser direcionada à maior efetividade possível, sem que isso afete a subsistência da executada. Assim,
observada a condição da executada, não se pode crer que a penhora parcial de sua renda possa prejudicar sobremaneira o seu
sustento. Nestes termos, e para dar azo à efetividade da execução em suas peculiares circunstâncias, considerando o fato de
que a penhora de valores não abarcou a integralidade do salário da executada, bem como em atenção ao Enunciado Uniforme
42, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio pleiteado pela executada, o que faço para manter 30% (trinta por cento) da
penhora dos proventos recebidos. Relativamente ao bloqueio incidente sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia
(R$ 448,35), estes devem ser integralmente liberados. Assim, feitas tais considerações, determino a transferência de 30% (trinta
por cento) do valor bloqueado, incidente sobre o salário recebido pela parte, correspondente a R$ 255,64 (duzentos e cinquenta
e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para conta judicial, por meio do Sistema BacenJud, liberando-se o remanescente,
ou seja, R$ 940,17 (novecentos e quarenta reais e dezessete centavos) à executada. Oportunamente, apresente o exequente
formulário MLE para levantamento dos valores. Com a juntada, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico,
com base nos dados fornecidos no formulário, tudo com as cautelas de praxe. Prov. Int. - ADV: CAMILA GUELFI DE FREITAS
(OAB 252288/SP), DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP), PATRICIA DE SOUZA SANTOS (OAB 399861/SP)
Processo 1002874-10.2022.8.26.0344 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Luiz Roberto Moris - Vistos. Homologo,
por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada às fls. 40, julgando EXTINTO o
feito com fundamento no art. 485, VIII do C.P.C. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do
art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico
correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0091/2022
Processo 0004692-48.2021.8.26.0344 (processo principal 1007631-18.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Hideko Hiromoto - (Representante Legal) Odileine Osmari Cantarin de Jesus e outros - Vistos. Diante
da r. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0100314-65.2021.8.26.9039, intime-se a parte exequente para
que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Int. - ADV: VANESSA
STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP), ALINE DORTA DE OLIVEIRA (OAB 275618/SP), REGINALDO RAMOS MOREIRA (OAB
142831/SP)
Processo 0006625-90.2020.8.26.0344 (processo principal 1013157-97.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Jane Domingues Ohara - Vistos. Concedo nova oportunidade para que a parte autora cumpra o tópico final da
decisão de fls 112, no prazo de 05(cinco)dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 57203/
SP), TAMYRES NUNES GASPARINI (OAB 409423/SP)
Processo 0007590-68.2020.8.26.0344 (processo principal 1011377-25.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stenio Dedemo - Visa Administradora de Cartoes de Credito e outro - Vistos.
Diante das diligências negativas, consoante certidões de págs. 90/91, intime-se a parte exequente para que, no derradeiro
prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de extinção do feito nos termos
do art. 53, §4º, segunda figura, da Lei nº 9.099/95. Int - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP),
MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS (OAB 252328/SP)
Processo 0007873-91.2020.8.26.0344 (processo principal 1015651-32.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Odilio Cardoso Pereira - Cleverson Cesar Siriani Damaceno Me - Vistos. Diante da certidão de fls. 95, reitere-se
os oficios expedidos às fls. 89/90. Int. - ADV: FERNANDO KAZUO SUZUKI (OAB 158209/SP), CRISTIANE LOPES NONATO
GUIDORZI (OAB 190616/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)
Processo 0007903-92.2021.8.26.0344 (processo principal 1014195-13.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Daiane da Silveira Capitanio - Estruturas Marques & Caixeta Ltda Me e outro - Vistos. Diante da
certidão de pág. 34, cumpra-se o tópico final da sentença de pág. 27. Int. - ADV: NÁTALY KELLY DOS SANTOS (OAB 382845/
SP), ALEXANDRE BATISTA BUENO (OAB 449004/SP), DAVI MITUUTI YOSHIDA (OAB 354004/SP)
Processo 0010355-75.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - WELLINGTON GIMENES BERTOCHI - Vistos. Pedido retro: Defiro. Considerando que restou prejudicada a audiência
designada nos autos, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 30 DE MARÇO DE 2022, a ser realizada virtualmente,
perante o CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos), mantidas as demais advertências tais como lançadas, inclusive
acerca da consequência do não comparecimento das partes. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus respectivos
advogados constituídos e cadastrados no processo, pela publicação deste despacho. Intimem-se, pessoalmente, as partes sem
advogado, com as advertências de praxe. Prov. Int. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)
Processo 0010527-17.2021.8.26.0344 (processo principal 1017318-82.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Rosana Aparecida Gonçalves Santana - Vistos. Fls. 16: Não obstante competir ao advogado ou procurador
a responsabilidade pela correta formação do processo eletrônico, excepcionalmente, a fim de se evitar prejuízo à parte, proceda
à Serventia à exclusão de Daniele de Freitas Takahashi Martins do polo passivo do presente incidente de cumprimento de
sentença. No mais, fica o(a)(s) advogado(a)(s) ciente de que eventual dificuldade no cumprimento de atos dessa natureza,
poderá ser sanada através do Manual de Complemento do Cadastro no Peticionamento Eletrônico Portal e-Saj ou através do
Suporte Técnico de Sistemas Advogados. Após, conclusos. Prov. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/
SP)
Processo 0013754-83.2019.8.26.0344 (processo principal 0008706-46.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Susana Aparecida dos Santos - Vistos. Fls. 138: Ciência à parte exequente da diligência negativa para fins
de intimação da parte executada, eis que não localizado no endereço indicado às fls. 118. Manifeste-se a parte exequente, no
prazo de 05 (cinco) dias, indicando nos autos o atual endereço do executado para fins de prosseguimento da execução. Int. ADV: GISELA LIMA RAMOS SANTOS (OAB 408630/SP)
Processo 1000492-44.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Amanda Pereira Lima
- Vistos. Fls. 66/67: Anote-se o necessário. Aguarde-se a audiência. Int. - ADV: LETICIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 291868/
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