TJSP 07/03/2022 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3460
2023
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP)
Nº 1002131-75.2021.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Banco C6 Consignado
S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Recorrida: Naide Pereira de Sá - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos Cruz
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
- CONSUMIDORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO, À QUAL NÃO ANUIU - PROVA DOS AUTOS, VERTIDA
EM DIVERSOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, A INDICAR QUE, DE FATO, A CONTRATAÇÃO FOI FRAUDULENTA - PROVA
PERICIAL DESNECESSÁRIA, TENDO EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO - BANCO RÉU QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISO
VIII, DO CDC (LEI FEDERAL Nº 8.078/90), E 373, INCISO II, DO CPC - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR CORRESPONDENTE
BANCÁRIO JÁ ENVOLVIDO EM FRAUDES ANTERIORES - PERCEPTÍVEL DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - NULIDADE DA
CONTRATAÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO,
NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DADA A SUBTRAÇÃO DE
VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, EM DETRIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, DE
FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
INOMINADO DESPROVIDO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados (OAB: 241287/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luiz Antonio Leopoldino (OAB: 389972/SP)
Nº 1002494-62.2021.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Luis Gustavo Petrel Recorrido: Eixo-sp Concessionária de Rodovias S/A - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos Cruz - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO - AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA NA PRAÇA
DE PEDÁGIO LOCALIZADA NA ALTURA DO KM 426 DA RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS (SP 294)
- INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR DA AÇÃO QUE AFIRMA RESIDIR EM JAFA,
DISTRITO DE GARÇA/SP, TENDO DE SE DESLOCAR DIARIAMENTE A MARÍLIA/SP, PARA FINS PROFISSIONAIS, COM
PASSAGEM PELA PRAÇA DE PEDÁGIO MENCIONADA - ARTIGO 150, INCISO V, DA CF/88, QUE ADMITE A COBRANÇA
DE TARIFA DE PEDÁGIO PARA A HIPÓTESE DE TRÂNSITO INTERMUNICIPAL - PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C.
TURMA RECURSAL QUE NÃO CONTEMPLAM A ISENÇÃO TARIFÁRIA NA ESPÉCIE, RESTRINGINDO O CABIMENTO DO
BENEFÍCIO SOMENTE EM CASO DE ENCRAVAMENTO DE REGIÃO DE UM MESMO MUNICÍPIO, A FIM DE ASSEGURAR O
TRATAMENTO ISONÔMICO DE MUNÍCIPES - R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
INOMINADO DESPROVIDO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antonio Leopoldino (OAB: 389972/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP)
Nº 1003108-26.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Entrevias
Concessionária de Rodovias S/A - Recorrido: Fabiano Rodrigues Felisbino - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE
PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR SUPOSTAMENTE RESIDIR EM IMÓVEL RURAL EM ÁREA ENCRAVADA
DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE
PROVAS NOS AUTOS, PORÉM, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR É RESIDENTE OU PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL
ALÉM DO PEDÁGIO EM SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO NESTE MUNICÍPIO. O FATO DE SER MERO PARENTE DE
PROPRIETÁRIO RURAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO LHE CONFERE QUALQUER DIREITO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737
do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini
(OAB: 185819/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP)
Nº 1003281-50.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Matheus Doreto Rubira
- Recorrido: Banco do Brasil S.A - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos Cruz - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- “RELAÇÃO DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO CONSUMIDOR
(PROCESSO Nº 1017815-26.2019.8.26.0002), EM QUE SE RECONHECEU QUE O CARTÃO DE CRÉDITO DO RECORRENTE
FORA UTILIZADO DE MANEIRA FRAUDULENTA, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA - NOVA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO RECORRIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA QUE
O RECORRENTE DEIXOU DE PAGAR AS FATURAS SUBSEQUENTES E RELATIVAS A COMPRAS NÃO CONTESTADAS,
NÃO CONSIDERADAS NA AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - CONSUMIDOR QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE, EM
RÉPLICA, OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO - PROVA DOCUMENTAL
CONSTANTE DOS AUTOS E CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REGRA DE INVERSÃO
DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º