TJSP 09/03/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3462
2012
Nº 1000379-82.2020.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Uniesp S/A - Apelada:
SÔNIA DOLORES GARCIA - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL.
DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONFORME
ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DO PRAZO. DESERÇÃO IRREMEDIAVELMENTE
CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Renato Luiz Goncalves dos Santos (OAB:
347385/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1000382-28.2021.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Delceleia de Sousa
- Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDE - CARTÃO MAGNÉTICO PRÁTICA DENOMINADA “GOLPE DO MOTOBOY” - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,
VIII, DA LEI 8.078/90 - OPERAÇÕES - VALORES - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ
PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 14
DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA 479 DO STJ - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO - PERTINÊNCIA. DANO MORAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA
IMAGEM APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patricia Rezende
Barbosa Cracco (OAB: 281094/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1000623-53.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Luis Fernando Lucindo
da Silva Mendes - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DÉBITO - AUTOR - QUITAÇÃO NOME - RÉU - MANUTENÇÃO
NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ILICITUDE - SÚMULA 548 DO STJ - DANO MORAL “IN RE IPSA” - CONFIGURAÇÃO ATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - JUÍZO - ARBITRAMENTO - AUTOR - APELO - PRETENSÃO MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º
DO CPC.APELO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Natalia Marques Andrade (OAB: 311362/
SP) - Antonio Andrade (OAB: 87187/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 113
Nº 1000686-93.2021.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Willes Nunes Correa (Justiça
Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Não conheceram
do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO INICIAL -SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR
- APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC.APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/
PE) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1000940-91.2021.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Centro de Convivência Infantil de Mogi Mirim - Cci. - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE TARIFAS BANCÁRIAS C.C. PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TERMO DE
COLABORAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 13.019/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI 13.204/2015. CONTAS UTILIZADAS PARA RECEBIMENTO DE VALORES ACORDADOS COM O ENTE PÚBLICO E PARA
A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES CONVENIADAS. ANTERIORIDADE DA CONTA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A
COBRANÇA DE TARIFAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI EXPRESSAMENTE INFORMADA SOBRE A DESTINAÇÃO DA
CONTA, A PARTIR DA ASSINATURA DO TERMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. READEQUAÇÃO
DA CONTA QUE DEVERIA TER SIDO PROVIDENCIADA PELO BANCO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º