TJSP 11/03/2022 - Pág. 4080 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3464
4080
PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO
COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá
arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 215858388.2019.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central
Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese na qual
“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao
processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )” (Tema nº
1061). Adiante, INTIME-SE o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a
estimativa de honorários, INTIME-SE as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos
do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico indicado. Sem prejuízo,
INTIME-SE o(a) autor(a) para comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, na serventia judicial em horário de atendimento
ao público, munido(a) dos documentos pessoais, a fim de fornecer material para perícia grafotécnica. Na ocasião deverá portar
os seguintes documentos originais, a fim de ser copiados pela serventia judicial: 1-) Carteira de Identidade; 2-) Título Eleitoral;
3-) CNH ou RG; 4-) Carteira de Trabalho; 5-) CPF e 6-) Passaporte. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes
apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos, sob pena de preclusão. Intime-se. Presidente Epitacio, 14 de fevereiro de
2022. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EVELLYN
RODRIGUES XAVIER (OAB 323339/SP)
Processo 1500070-02.2021.8.26.0585 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins L.S.M. - Tendo em vista que devidamente intimada por duas vezes para comprovar a propriedade do celular a apreendido, a
genitora do adolescente L.D.S.M. não o fez, determino a destruição do bem TELEFONE CELULAR DA MARCA XIAOMI, MODELO
REDMI 9A, COR PRETA, IMEI (01) 863234044469428, IMEI (02) 863234045669422, LACRE N° 00010706. Comunique-se. Sem
prejuízo, com a resposta do Banco do Brasil quanto ao e-mail de fls. 237, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os
autos com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: ELTON OLIVEIRA ROLIN (OAB 128907/SP)
Processo 1500565-67.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P.A. - Ficam os
Defensores intimados para que se manifestem acerca da Testemunha de Defesa EDIVALDO MACHADO DEMÉSIO, que não foi
encontrada para ser intimada, conforme se verifica na certidão de fls. 485, dos autos, devendo informar seu endereço, número
de WhatsApp e e-mail, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/
SP), FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI (OAB 274958/SP), HUGO GREGORIO HG MUSSI SILVA (OAB 402365/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO EM 08/03/2022
PROCESSO :
1500190-32.2022.8.26.0481
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2033074/2022 - Presidente Epitacio
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : ANDRE LUIZ DIAS FERREIRA
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1500191-17.2022.8.26.0481
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2033174/2022 - Presidente Epitacio
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS
VARA:
2ª VARA
PROCESSO :
0000593-75.2022.8.26.0481
CLASSE
:
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO
REQTE
: Delegacia de Polícia da Estância Turística de Presidente Epitácio/sp
REQDA
: ANDREIA REIS GONCALVES
ADVOGADO : 125941/SP - Marco Antônio Madrid
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1500192-02.2022.8.26.0481
CLASSE
:
TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3017131/2022 - Presidente Epitacio
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: CLEYTON DUARTE DE LIMA
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :
1009081-27.2020.8.26.0269
CLASSE
:
PETIÇÃO CRIMINAL
REQTE
: Penitenciária Asp Maria Filomena de Souza Dias de Itapetininga
EXEQTE
: Justiça Pública
REQDO
: DARCI RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1500193-84.2022.8.26.0481
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2064269/2022 - Presidente Epitacio
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : EDSON MARCHI
VARA:
2ª VARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º