TJSP 14/03/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3465
2012
DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. AUTOR ALEGA QUE EM RAZÃO DE PROBLEMAS NA PLATAFORMA DIGITAL
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SE VIU IMPOSSIBILITADO DE CONCLUIR SUA GRADUAÇÃO, POIS REPROVADO EM UMA
DISCIPLINA. PROVAS APRESENTADAS NÃO COMPROVAM A FALHA APONTADA. REVELAM TER HAVIDO REGULAR
REPROVAÇÃO POR NOTA E FALTA À ÉPOCA. EVENTUAL TENTATIVA DA FACULDADE DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DO
ALUNO ESCAPA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA OBRIGAR
A RÉ A LHE DISPONIBILIZAR O CURSO DA DISCIPLINA DE FORMA GRATUITA, MUITO MENOS PARA A CONCESSÃO DE
DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tânia
Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB: 163675/SP) - Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1004960-41.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sancor Seguros do Brasil
Ltda - Apelado: Turkish Airlines Inc - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA
- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - INADMISSIBILIDADE
DO PEDIDO DE REFORMA - DANOS NÃO DEMONSTRADOS (ART. 373, I, NCPC) - EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE FOI
TEMPORÁRIO - DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE SE ENCONTRAM EM IDIOMA ESTRANGEIRO E NÃO PERMITEM CONCLUIR
PELA ESSENCIALIDADE OU URGÊNCIA DOS BENS ADQUIRIDOS PELOS SEGURADOS (ART. 192, NCPC). SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006334-25.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Gislana Marcolina
do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZA
A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA APELANTE. MÉRITO RECURSAL. DÉBITO APONTADO EM CADASTRO RESTRITIVO
DE CRÉDITO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Moacir Anselmo
(OAB: 50678/SP) - Claudia Bauer (OAB: 167173/SP) - Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB: 162676/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 107
Nº 1006349-94.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Dm Card Cartões
de Crédito S/A - Apelada: Silvana da Cunha Lobo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DÍVIDA
PRESCRITA. INVIÁVEL A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, POR QUALQUER MEIO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 189 DO CC. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO DO “SERASA LIMPA NOME” QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - Laís Benito Cortes da
Silva (OAB: 415467/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1006901-36.2020.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natural Dehydrated
Vegetables Private Limited - Apelado: Banco Paulista S.A. - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM CLÁUSULA
“COBRANÇA DOCUMENTÁRIA” (‘CASH AGAINST DOCUMENTS’). ALEGAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA DO RÉU, QUE NÃO
OBSERVOU AS INSTRUÇÕES RECEBIDAS, AS QUAIS CONDICIONAVAM A LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DO PREÇO. ENTREGA À IMPORTADORA, PELO REQUERIDO,
SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA, DAS VIAS ORIGINAIS DOS CERTIFICADOS FITOSSANITÁRIOS EXIGIDOS PELO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SEM A DEVIDA QUITAÇÃO. FALHA NA CONDUTA DO
REQUERIDO INSUFICIENTE PARA LIBERAR A MERCADORIA, PORQUANTO ERAM NECESSÁRIOS OUTROS DOCUMENTOS,
A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 571, § 1º, II, C.C. 553, CAPUT, I A III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº
6.759/2009, OS QUAIS FORAM MANTIDOS EM SEU PODER. RECONHECIMENTO PELA DEMANDANTE QUANTO AO FATO
DE QUE O ENVIO, POR ELA, À IMPORTADORA, DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E FATURA COMERCIAL PODE
TER FACILITADO AS SUPOSTAS FALSIFICAÇÕES QUE VIABILIZARAM O DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO. INVIÁVEL A
RESPONSABILIZAÇÃO DO DEMANDADO PELO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º