TJSP 14/03/2022 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3465
2013
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Vusberg Coelho (OAB: 371206/SP) - Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van
Heemstede (OAB: 66355/SP) - Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB: 154361/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1007756-37.2017.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Maria de
Fátima Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria de Lima Giuliani e outro - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA EMBARGANTE
- INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE - REQUISITOS
PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL CUJO PREENCHIMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO (ART. 1.239, DO
CC) - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE ERA INDEVIDA (ARTIGOS 1.219, 1.220 E 1.255, DO CC). SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francisco Alves de Lima (OAB: 55120/SP) - ANA CRISTINA
DE OLIVEIRA SANTOS MAGALHÃES (OAB: 237762/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Páteo do Colégio - Sala
107
Nº 1007898-52.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apdo: Vidazul Transportes Ltda.
- Apda/Apte: Maria de Fatima Santos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao
recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. para julgar a demanda parcialmente procedente em maior
extensão e fixar os danos morais e estéticos, cumulativamente, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). - RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS
PARTES. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, DE SORTE QUE A PESSOA TRANSPORTADA
DEVE SER ENTREGUE INCÓLUME NO SEU DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE
DISCUSSÃO SOBRE CULPA. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. FRENAGEM BRUSCA. PASSAGEIRA
QUE SE ENCONTRAVA EM PÉ, POIS DESEMBARCARIA NA PRÓXIMA PARADA. IRRELEVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. FRATURA NA TÍBIA (PERNA DIREITA), COM SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
AUTORA QUE PERMANECEU AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS POR CENTO E OITENTA DIAS. NEXO
CAUSAL EVIDENCIADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU PRESENÇA DE CICATRIZ E DISCRETA SEQUELA. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. CUMULAÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS
PROVENIENTES DE UM MESMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. VERBA FIXADA EM R$ 25.000,00. VALOR
ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA A SITUAÇÃO DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM
FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Gabriel Gomes Pereira (OAB: 296798/SP) - Michel da
Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1007914-56.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Muller Rodrigues da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Magistrado(a) Décio Rodrigues Deram provimento em parte ao recurso. V. U. para, afastado o fundamento de que a presente demanda está fundada no art. 381
do CPC, reconhecer que, sim, ela diz respeito a ação autônoma, de procedimento comum, prevista nos artigos 396 e seguintes
do CPC e julgá-la procedente. Sucumbência mantida. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. AÇÃO
AUTÔNOMA, FUNDADA NOS ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO CPC, JULGADA COMO SE FOSSE PRODUÇÃO ANTECIPADA
DE PROVA, PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO CPC. HOMOLOGAÇÃO SEM
IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. DEVER DE APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO
DOCUMENTO COMUM PREVIAMENTE SOLICITADO. APRESENTAÇÃO, COM A DEFESA, DE DOCUMENTOS QUE A RÉ
ENTENDEU PERTINENTES, COM JUSTIFICATIVA E ESCLARECIMENTOS SATISFATÓRIOS QUANTO À DIVERGÊNCIA DOS
NÚMEROS DOS CONTRATOS LEVADOS A REGISTRO E OS APRESENTADOS. EVENTUAL INSATISFAÇÃO DA PRETENSÃO
É QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA EXECUÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A
DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS DOCUMENTOS
PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATANTE, PERTENCENTE AO SEU PATRONO, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE
TERIA PODERES PARA RECEBÊ-LOS. PEDIDO QUE NÃO PODERIA SER ATENDIDO, SOB PENA DE CONFIGURAR
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUE, NO CASO, SE MOSTROU JUSTIFICADA. RESISTÊNCIA
NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS DESCABIDA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.
DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º