TJSP 04/04/2022 - Pág. 1710 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
1710
COMPRA CESSÃO DE DIREITOS QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CESSIONÁRIO APÓS A TRANSFERÊNCIA E MESMO
APÓS O FALECIMENTO DO CEDENTE PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO- ANUÊNCIA NECESSÁRIA PARA
A VALIDADE DA CESSÃO - HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA DE QUE O COMPROMISSO FOI
INTEGRALMENTE QUITADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A ALIENANTE DE IMPUGNAR A VALIDADE DE EVENTUAIS
CESSÕES REALIZADAS - ADJUDICAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Almir Rogério Esteves (OAB: 396942/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1006456-11.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Lopes de
Souza - Apelado: Condomínio Residencial Fatto Morumbi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO, CONTENDO O AUTOR, SEM
CAMISA, TRANSITANDO PELAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS IMAGENS FORAM, DE FATO, DIVULGADAS PELO RÉU, NO
GRUPO DE WHATSAPP DOS MORADORES. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO
EM JUÍZO (ART. 373, I, CPC). JUÍZO QUE INSTOU AS PARTES A SE MANIFESTAREM, SEM QUE O REQUERENTE TENHA
PLEITEADO A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PEDINDO, EM VERDADE, O JULGAMENTO DO FEITO. SÍNDICO QUE EM MOMENTO
ALGUM CONFIRMOU O VAZAMENTO DA GRAVAÇÃO A TERCEIROS. CASO, ALIÁS, EM QUE O PRÓPRIO AUTOR AFIRMOU
QUE OUTRAS PESSOAS DE SUA RESIDÊNCIA TIVERAM ACESSO ÀS IMAGENS. INCIDÊNCIA DO BROCARDO ALLEGARE
NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Francisco dos Santos Pacheco (OAB: 260986/SP) - Juliana Fleck Visnardi (OAB: 284026/
SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1014599-94.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Joyce Cristina Salles
Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao
recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INSTALAÇÃO
DE CAIXAS DE CONTENÇÃO DE DEJETOS E GORDURA EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL (QUINTAL) - PRETENSÃO DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CC PRECEDENTES INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 26, DO
CDC SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de
Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2012324-90.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Construtora
Aterpa M. Martins S/A - Agravado: Fagner Aparecido Romano - Agravado: Lucas Moreira Pinatti - Agravada: Luzia Aparecida
Ravahane - Agravada: Maiara Aparecida Cruzeiro Silvestre - Agravada: Regiane Cristina Rocha da Silva - Agravado: Thiago Alex
Ferreira - Agravado: Fábio Wellinton Pacheco - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REEXAME. DETERMINAÇÃO DE REEXAME DAS MATÉRIAS
RELATIVAS À DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PELO STJ, EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO
APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, II, DO CDC. AUTORES QUE NÃO PLEITEIAM QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 18, §1º, DO CDC. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL
DE DEZ ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CC. DANOS PROGRESSIVOS E PERMANENTES QUE POSTERGAM O TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB:
389673/SP) - Talita Possari Manrique (OAB: 255836/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2286923-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. B. - Agravado:
R. L. de O. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS NOTAS
FISCAIS DE BENS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL DA PARTILHA - INCONFORMISMO
- ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS INDICADOS NAS
NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - BENS MÓVEIS QUE INTEGRAM A
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