TJSP 06/04/2022 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
1566
Blattner (OAB: 385041/SP)
Nº 1015074-29.2021.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Genial Investimentos
Corretora de Valores Mobiliários S.a. - Recorrente: Pagseguro Internet S/A - Recorrido: Marcos Vinicius Riego de Oliveira Vistos. Fls. 374. Diante do depósito realizado junto ao Colégio Recursal de Bauru, determino ao BANCO DO BRASIL que os
valores depositados na conta judicial n° 4300120136362, ag. 5990, sejam integralmente colocados à disposição da 2ª Vara
do Juizado Especial Cível de Bauru. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Comunique-se. Após, certifiquese de imediato o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem para as demais providências necessárias.
Int. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Advs: Leonardo Lobo de Almeida (OAB: 72923/RJ) - Anna
Carolina Rodrigues Campello de Freitas Penalber (OAB: 114095/RJ) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) Anderson Souza Brito (OAB: 347960/SP)
Nº 1017250-78.2021.8.26.0071/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargante: Cristiane
Ayachi Barreta - Embargada: Keila Fernanda Bonfanti - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do art.1.023, §2º, do Código de
Processo Civil, manifeste-se a parte embargada no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a) Marina Freire - Advs: Luciano
Francisco de Oliveira (OAB: 190263/SP) - Pedro Jesus Sobrinho Passos (OAB: 145564/SP)
Nº 1017644-85.2021.8.26.0071/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargante: Bruna
Nunes - Embargado: Impacto Eventos e Formatura Ltda (ticomia) - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do art.1.023, §2º, do
Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a) Marina Freire - Advs:
Diego Nunes (OAB: 209650/MG) - Rodrigo Bastos Felippe (OAB: 150590/SP) - Hely Felippe (OAB: 13772/SP) - Julio Cesar
Fraile (OAB: 266143/SP)
Nº 1017668-50.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Tafnes Diogo dos
Santos - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 180 - Anulo o
despacho proferido às fls. 206. À serventia, torne sem efeito o documento juntado às fls. 195/202, tendo em vista não possuir
correspondência com o presente feito. Fls. 207/210 - Retornaram os autos do C. Supremo Tribunal Federal com r. determinação
proferida no ARE 1.366.273, para aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 810 (RE 870.947). Considerando que,
aparentemente, o posicionamento adotado não se encontra em conformidade com a referida tese, remetam-se os autos à C.
Turma Julgadora para eventual juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. Int. Cumprase. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Advs: Gabrielle dos Santos Rosa (OAB: 387930/SP) - Gustavo Pereira
Zapaterra (OAB: 391971/SP) - Joao Pedro Fernandes (OAB: 356421/SP) - Valdir Cazulli (OAB: 99237/SP) - Renata Barros
Gretzitz Lessa (OAB: 132206/SP) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) - Dimitri Féo Machado de Carvalho
Fernandes (OAB: 424770/SP)
Nº 1018002-50.2021.8.26.0071/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargante: Antonio
Barros de Moraes Junior - Embargado: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do art.1.023, §2º, do Código de
Processo Civil, manifeste-se a parte embargada no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a) Marina Freire - Advs: William Antonio
Vitti (OAB: 425886/SP) - Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP)
Nº 1018606-45.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Rogelio Carlos Lahr - Vistos. Face ao decidido no paradigma do tema 1137, recurso extraordinário
1.311.742 RG/SP, ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARSCOV-2 (COVID-19). SERVIDOR
PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020.
CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE
DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO;
tornem os autos à C. Turma Julgadora para juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.
Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Advs: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) - William Antonio Vitti
(OAB: 425886/SP)
Nº 1019081-64.2021.8.26.0071/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante: São Paulo Previdência
- SPPREV - Agravado: Sérgio da Silva Martins - Vistos. Recebo o recurso deagravo interno(art. 1.030, § 2º, CPC/2015). A parte
agravada apresentou contraminuta. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Considerando os termos daResolução
nº 754/2016 do TJSP (DJe de 05/10/2016),distribua-se livremente o recursoentre os integrantes das turmas julgadoras deste
Colégio Recursal, observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a)
Leonardo Labriola Ferreira Menino - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - Emerson Vinicius Marinho
da Silva (OAB: 339653/SP)
Nº 1020267-59.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Richard Alberto Serrano - Recorrido: LUIZ AUGUSTO NAMISAKI PUCCINELLI - Recorrida: Cassia
Regina Viranda Canzian - Vistos. Face ao decidido no paradigma do tema 1137, recurso extraordinário 1.311.742 RG/SP, ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA
FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARSCOV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE
DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO; tornem os autos à C. Turma Julgadora para juízo
de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos
Santos - Advs: Marcelo Grandi Giroldo (OAB: 112547/SP) - Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) - Thais Paes Salomão
(OAB: 257162/SP)
Nº 1020485-87.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º