TJSP 06/04/2022 - Pág. 355 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
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Regina Ribeiro da Silva - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - CERTIDÃO Certifico e dou fé que o recurso interposto a
pág. 332/357 é tempestivo e bem preparado. NADA MAIS. Itanhaém, 04 de abril de 2022. Eu, Fabiana Felix dos Santos Coelho.
CONCLUSÃO Em 04/04/2022, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de
Itanhaém, Dra. Helen Cristina de Melo Alexandre. Eu, Fabiana Felix dos Santos Coelho. VISTOS. Diante da tempestividade
supracertificada, recebo o recurso interposto no efeito devolutivo, assinando o prazo de dez (10) dias ao(à) recorrido(a) para
apresentar, querendo, contrarrazões a esse. Após ou na inércia, certificando-se, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal
desta Circunscrição Judiciária para o eventual conhecimento do recurso interposto. Itanhaém, 04 de abril de 2022. - ADV: DJAIC
ROBSON RIBEIRO DOMINGUES (OAB 456751/SP), MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP), SERGIO RABELLO
TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 185779/SP), SEBASTIAO BOTTO DE
BARROS TOJAL (OAB 66905/SP)
Processo 1006383-23.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Daniel Gustavo Siqueira
- Visto. Espeçam-se cartas precatórias para citação do demandado Ricardo Moreno nos seguintes endereços: 1 Rua Washington
nª 46 ou 94, Bairro Aracas, Vila Velha/Espirito Santos; 2 Rua Tiradentes, nº 1815, Santa Terezinha, São Bernardo do Campo/SP;
3- Rua Jurubatuba, nº 1089, Centro, São Bernardo do Campo/SP. Int. - ADV: RAFAEL ALMEIDA DO PRADO (OAB 427137/SP),
TIAGO MENDES DE ARAUJO SANTOS (OAB 427082/SP)
Processo 1006399-74.2021.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Oziro Domingues - Banco Cetelem S.A.
- VISTOS. Pág. 267: Promova à serventia a juntada do MLE expedido. No mais, considerando à ausência de manifestação por
parte do autor em sentido contrário, conforme despacho de pág. 260, dou por satisfeita a obrigação. Assim, JULGO EXTINTA a
presente fase de “cumprimento da sentença”, com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivemse os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Itanhaém, 04 de abril de 2022. - ADV: BEATRIZ SABEL DA CUNHA
(OAB 422943/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
Processo 1006849-17.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Marcos Augusto Zamaro
Tosi - VISTOS. Pág. 41: Ante a manifestação, expeça-se mandado de citação. Intime-se. Itanhaém, 04 de abril de 2022. - ADV:
ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP)
Processo 1007201-72.2021.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcus Rogerio Coelho
- VISTOS. Págs. 67/68 : No prazo de cinco (5) dias, manifestem-se acerca do bloqueio judicial em andamento (repetição
programada), por meio do qual foi retida a quantia de R$3.426,88 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito
centavos), considerando que no acordo de págs. 64/65 as partes nada mencionaram acerca do levantamento do valor, apesar
de requerida a suspensão do processo (págs. 64/65). Int. - ADV: MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP)
Processo 1007267-52.2021.8.26.0266/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilton Minder Junior - Visto. Considerando o comprovante
de pagamento noticiado nos autos, a termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente
processo pela satisfação. Autorizo levantamento do depósito a favor do credor, devendo este juntar aos autos o Formulário
de Mandado de Eletrônico, o qual deverá estar preenchido com as informações necessárias para sua expedição. [Formulário
encontra-se disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)]. P.R.I e, oportunamente, Arquive-se. ADV: NILTON MINDER JUNIOR (OAB 459705/SP)
Processo 1007526-47.2021.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gildo Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A - VISTOS.
Págs. 100/101: Nada a deliberar. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. Itanhaém, 04 de abril de 2022. - ADV:
VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
Processo 1007716-10.2021.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Laurindas Education Eireli (Wizard
English School) - VISTOS. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte interessada para que, em 10
(dez) dias, apresente a planilha de cálculos atualizada, sob pena de arquivamento. Intime-se. Itanhaém, 04 de abril de 2022. ADV: ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN (OAB 342143/SP)
Processo 1007720-47.2021.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Laurindas Education Eireli (Wizard
English School) - VISTOS. Diante do trânsito em julgado retrocertificado, deverá a autora apresentar a planilha de cálculo do
débito atualizada, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN (OAB 342143/SP)
Processo 1500336-73.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- FELIPE LIMA DE BRITO - Walter da Cruz Silva Júnior - VISTOS. Verifico dos autos que o autor Walter da Cruz Silva Júnior, não
foi localizado para a audiência designada, não possuindo endereço a ser diligenciado, conforme certificado às fls 177 e fls 228.
Assim sendo, retire-se da pauta a audiência, intimando-se as partes sobre o cancelamento. Abra-se vistas ao Ministério Publico
para manifestação em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOAO CARLOS ZELANTE (OAB 104270/SP)
Processo 1500827-51.2019.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Caça - BRUNO LUIZ ALMEIDA
GONCALVES DOS SANTOS - VISTOS. Petição de fls:645 Ciente. Anote-se no sistema. Aguarde-se as comprovações mensais
de doação de cesta básica, atentando-se que com o início dos comparecimentos relativos às suspensão condicional do
processo, deverão ser juntados ambas as planilhas, quais sejam suspensão e comprovação de doação. Atualize-se as planilhas
bem como corrija-se a data da entrega em relação a Bruno. Int. - ADV: ANELITA TAMAYOSE (OAB 153029/SP), DANIELI FARIA
FERNANDES (OAB 186019/SP)
Processo 1501285-34.2020.8.26.0266 - Termo Circunstanciado - Resistência - NIVALDO GONCALVES - Aos 04 de abril de
2022, às 17 horas, excepcionalmente por meio virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, diante da pandemia de COVID-19
e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. Helen Cristina de
Melo Alexandre, foi aberta a audiência preliminar excepcionalmente por meio virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, diante
da pandemia de COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum. Cumpridas as formalidades legais
e apregoadas as partes, verificou-se a presença da ilustre Promotora de Justiça Dra. Victória Lichti Martins Oliveira. Presente
o autor dos fatos, NIVALDO GONÇALVES, acompanhado de sua advogada, Dra. Lúcia da Silva, OAB 365772/SP. Iniciados
os trabalhos, foi dada a palavra à ilustre Promotora de Justiça, a qual, atenta aos princípios da celeridade, da informalidade e
outros cabíveis, nos termos do artigo 76, c/c artigo 62, ambos da Lei nº 9.099/95, apresentou a proposta de transação penal
oralmente, registrada por meio de gravação audiovisual. Na sequência, o autor dos fatos e sua defensora concordaram com
a proposta, aceitando concluir o pagamento do valor restante, também registrado por meio de gravação audiovisual. A seguir
pela MM. Juíza foi dito: “VISTOS. Assim sendo, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO E APLICO
ao autor dos fatos, NIVALDO GONCALVES, de acordo com proposta apresentada pelo Ministério Público nesta audiência,
pena restritiva de direitos convertida na doação de cestas básicas compostas pelos seguintes itens: pacote de 1 quilo de arroz,
pacote de 1 quilo de feijão, pacote de macarrão, 1 litro de óleo, e 1 sachê de molho de tomates, a serem entregues junto ao
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