TJSP 06/04/2022 - Pág. 3910 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
3910
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Camila Morita Lujan (OAB: 392470/SP) - Rodnei Vieira Lasmar (OAB: 19114/GO) - Jhonathan Bruno Silva Oliveira
- Renata de Souza Silva Prada (OAB: 218139/SP) - Monique Ramos Vianna (OAB: 450501/SP)
Nº 1005010-81.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Alex Daniel
de Souza Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - “POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIO SOBRE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 0000201-02.2016.8.26.9000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO, ARCANDO O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA
CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE” - Advs: Daniel Marcos (OAB: 356649/SP)
Nº 1006381-17.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Marcos Antonio Lima
Vieira - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Magistrado(a) Rogério de Toledo Pierri - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. ALTERAÇÃO
DE JORNADA DE TRABALHO. IMPOSIÇÃO DE TURNOS DE REVEZAMENTO DE 12 POR 36 HORAS. PRETENSÃO DE
REFORMULAÇÃO DA HORA EXTRA TRABALHADA, COM UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS SEMANAIS, AO
INVÉS DO DE 200 HORAS UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE, COMO COEFICIENTE PARA CÁLCULO DE SEU VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE IMPÕE A CONSIDERAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS
COMO COEFICIENTE PARA CÁLCULO DA HORA EXTRA (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL QUE PRECISA SER INTERPRETADO
EM SINTONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 171 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72 E NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.264/76). ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO PERANTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXAMINOU
A QUESTÃO PARA O CASO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, À LUZ DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES DESTA
TURMA JULGADORA (RECURSOS INOMINADOS Nº 1020717-60.2019.8.26.0451 E 1018196452019.8.26.0451). SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Isabela Cristina Correa (OAB: 402694/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam
(OAB: 144865/SP)
Nº 1009297-87.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Itaú Unibanco
S.A - Recorrido: Ricardo Ganeo - Magistrado(a) Luiz Antonio Cunha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO FORMULADO ENTRE O AUTOR
E A RECORRENTE, CUJO VALOR NÃO FOI RECEBIDO CONFORME ACORDADO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA
BANCÁRIA QUE FOI INTEGRALMENTE UTILIZADO PARA BAIXAR OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DO AUTOR
CONTRATO DE MÚTUO QUE ENVOLVE VALOR LIVRE DE UTILIZAÇÃO E QUANTIA RESERVADA PARA REFINANCIAR
DÍVIDAS ANTERIORES AVENÇA QUE NÃO FOI CUMPRIDA EM TERMOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL USO COMPULSÓRIO
DA QUANTIA DO VALOR LIVRE PARA BAIXAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL DANO
MATERIAL DEVIDO, NOS TERMOS DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A ALGUM DOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR QUE VENHA A ENSEJAR A
REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PLEITEADOS DANO MORAL INDEVIDO PARCIAL PROVIMENTO PARA
AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS DO PROCESSO DIANTE
DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Andrea Cristina de
Oliveira - Gabriela Prison Lopes Cançado (OAB: 400683/SP) - Lusival Santos Gaspar Dutra Junior (OAB: 424235/SP)
Nº 1010920-89.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recte/Recdo: André Bueno
da Silva - Rcrdo/Rcrte: Google Brasil Internet Ltda. - Magistrado(a) Heloisa Margara da Silva Alcântara - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO CANAL DO YOUTUBE CANCELADO POR VIOLAÇÃO A
DIREITO AUTORAL DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ - PRETENSÃO DE
REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO CANAL, PORQUE O AUTOR
IGNOROU O REGRAMENTO DA PLATAFORMA. FATOS BEM ANALISADOS EM SENTENÇA. INFRAÇÃO COMPROVADA,
QUE DEU ENSEJO À ATUAÇÃO DA PLATAFORMA. ENTRETANTO, AGIU COM EXCESSO E, NA ESTEIRA DA MUITO BEM
FUNDAMENTADA SENTENÇA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE É DE RIGOR. SILÊNCIO DO
AUTOR QUE FOI SEGUIDO DE MANIFESTAÇÕES DELE E DA RECLAMANTE PARA RESTABELECIMENTO DO CANAL, UMA
VEZ SOLUCIONADA A QUESTÃO DOS VÍDEOS IRREGULARMENTE DIVULGADOS. DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA
GUERREADA, SEM QUALQUER REPARO. VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA EM
20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO CANAL DO YOUTUBE CANCELADO POR
VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR
PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SITUAÇÃO
A QUE SUBMETIDO O AUTOR, EM RAZÃO DA CONDUTA DA RÉ, JÁ FOI CORRETAMENTE CONSIDERADA EM SENTENÇA,
DE MODO QUE A RECONHECIDA DESPROPORCIONALIDADE FOI CORRIGIDA, COM O RESTABELECIMENTO DO CANAL.
APESAR DO DISSABOR SOFRIDO, NÃO VISLUMBRO RAZÃO PARA INDENIZAÇÃO SE FOI O AUTOR QUEM, DE INÍCIO,
DEU CAUSA AO CANCELAMENTO, PELA VEICULAÇÃO IRREGULAR DE VÍDEOS E PELO SILÊNCIO QUANDO INSTADO
A SE DEFENDER. JULGADOS QUE NÃO SE APLICAM AO CASO, PORQUE ESTÁ COMPROVADA A VIOLAÇÃO, PELO
AUTOR, DAS POLÍTICAS DA PLATAFORMA DIGITAL. DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA GUERREADA, SEM QUALQUER
REPARO. VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA EM R$ 1.000,00, OBSERVADO O
REGRAMENTO DA LEI 1.060/50. - Advs: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 450560/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)
Nº 1011239-57.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Direcional
Engenharia S/A e outro - Recorrida: Pamela Moreira - Magistrado(a) Rogério de Toledo Pierri - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO
DO INDÉBITO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE VALOR PARA ASSESSORIA DE CONSULTORIA EM
REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SIMILITUDE COM A TAXA SATI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1599511/SP, RELATOR MINISTRO PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE 06/09/2016). COBRANÇA ABUSIVA QUE NÃO JUSTIFICA, CONTUDO, O REEMBOLSO
DE VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELOS REQUERIDOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RACIOCÍNIO ESTE QUE SE MOSTRA EM SINTONIA COM O JULGADO ACIMA MENCIONADO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º