TJSP 07/04/2022 - Pág. 2246 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3483
2246
do art. 64, §3º, do CPC compatível com o art. 5º, LXXVII, da CF, diante as particularidades acima apontadas. Em reforço, lembro
que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao
impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados à condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O
que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação
processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Por fim, observo que esta orientação
não afronta a v. decisão do C. STJ no CC 170.051/RS, que logicamente abrange apenas as ações propostas na Justiça Federal
antes do início da vigência da Lei 13.876/2019. Agora, este Juízo não está mais no exercício da jurisdição federal delegada.
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta e, excepcionalmente, pelas razões acima expostas, julgo, nos termos do
art. 485, IV, do CPC, EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito, facultando que a parte requerente, se assim desejar,
proponha a demanda diretamente na Justiça Federal. Transitada em julgado, feitas as anotações e eventuais comunicações de
praxe, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.I.C.. - ADV: WILSON TETSUO HIRATA (OAB 45512/SP)
Processo 1001404-39.2021.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.R. - “Deverá a genitora do
requerente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO E RESPECTIVO CARTÓRIO
DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, SITO À RUA ADELINO MINARI
N.º 726, das 13:00 às 18 horas; a fim de ser assinado o respectivo TERMO DE GUARDA DEFINITIVA DO MENOR, bem
como deverá, o exequente, providenciar a impressão do ofício de fls.87 e encaminhar ao respectivo endereço mencionados,
comprovando-se nos autos.” - ADV: GABRIELA CORTE ROSALEM (OAB 388647/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0262/2022
Processo 0005923-84.2015.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria de
Jesus Pereira - Banco do Brasil S/A - “Ficam, as partes, devidamente intimadas de que, nos termos do Comunicado Conjunto
n.º 2684/2021, os presentes autos passaram a tramitar de forma Híbrida, estando cientes de que a partir deste momento, o
peticionamento eletrônico será obrigatório.” - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI (OAB
248850/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)
Processo 0009519-86.2009.8.26.0356 (356.01.2009.009519) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Lindaura Pereira
dos Santos Pinto - “Ficam, as partes, devidamente intimadas de que, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2684/2021,
os presentes autos passaram a tramitar de forma Híbrida, estando cientes de que a partir deste momento, o peticionamento
eletrônico será obrigatório.” - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MIRANDÓPOLIS EM 05/04/2022
PROCESSO :
1500296-78.2022.8.26.0356
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2004919/2022 - Lavinia
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADA : DÉBORA CRISTINA RABELO
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1500298-48.2022.8.26.0356
CLASSE
:
INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2008766/2022 - Lavinia
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADA : RIAN GUILHERME
VARA:
1ª VARA
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0149/2022
Processo 0000181-34.2022.8.26.0356 (processo principal 1000570-46.2015.8.26.0356) - Cumprimento de sentença Sistema Remuneratório e Benefícios - Osny Milian - Vistos. Diante da concordância de fls. 51, homologo, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 40/45. Intime-se o exequente para proceder nos termos do Comunicado nº
394/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se os requisitos contidos nas Portarias nºs. 8.660, de 01/10/2012; 8.941,
de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência; e Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, observando-se
que, pelo valor apurado, o protocolamento deverá se dar através de “Precatório”, conforme Lei nº 17.205/2019, a qual limita
referido valor àquele igual ou inferior a 440,214851 UFESPs. Prazo: 30 dias. Int. - ADV: ALTAIR ALECIO DEJAVITE (OAB
144170/SP), JEAN MIGUEL BONADIO CAMACHO (OAB 213215/SP)
Processo 0000247-14.2022.8.26.0356 (processo principal 1000172-89.2021.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento - Julio César Bruni Santos - Intime-se a executada para manifestar-se sobre os cálculos
apresentados, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535, do C.P.C. Int. - ADV: JULIO CÉSAR BRUNI SANTOS (OAB
449915/SP)
Processo 0000248-96.2022.8.26.0356 (processo principal 1003870-74.2019.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Inez Marcelino - - Maria da Conceicao Lima - - Julio Jose - Uma vez
tempestiva, recebo a petição e documentos de fls. 09/26 como Impugnação, para discussão, concedendo efeito suspensivo.
Intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de dez dias. Int. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), ALANA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º