TJSP 07/04/2022 - Pág. 2695 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3483
2695
NO TEMA N° 1.142 DO E. STF, DEIXOU DE INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA, TODAVIA, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO
EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA O ÚNICO FIM DE DESONERAR O MUNICÍPIO-EXECUTADO DO PERCENTUAL
MAJORADO DE HONORÁRIOS DE 11%, MANTIDA, TODAVIA, SUA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA EM ARCAR COM OS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA ORIGEM (ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) - Rick Hamilton Pires (OAB: 184834/SP) - Nathalia Naressi
(OAB: 291342/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2269163-20.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Multiplus Compra e Venda de Direitos Creditorios S/A - Embargdo: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário
S/A - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO
DE RIGOR ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER
REPARADA DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO JULGADO - CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO
CPC EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL EMBARGOS
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hugo Rafael da
Costa (OAB: 353605/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Leyka Yamashita (OAB: 286625/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2284052-76.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: Andrea
Catharina Pelizari Pinto - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVANTE QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA, BUSCANDO A SUBSTITUIÇÃO
DO IMÓVEL PENHORADO PELOS QUE APRESENTOU AO JUÍZO DE ORIGEM DESCABIMENTO MONTANTE DOS BENS
OFERTADOS É INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Luciano
Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Aide dos Santos Carvalho Engholm Cardoso (OAB: 77330/SP) - Ivo Liberalino da
Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Jose Santana Filho (OAB: 420961/SP) - Silvio Tadeu de Campos (OAB: 435343/SP) - Roberta
Xavier Pinto Lima (OAB: 324217/SP) - Patricia Comassetto Maciel Puertas (OAB: 56393/RS) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 204
Nº 2287583-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Claudinei
Ferreira da Silva - Agravado: Município de Catanduva - Agravado: Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva Ipmc - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO
DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA
E REMETE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL PROVIMENTO DE RIGOR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - A
CAUSA, PORTANTO, EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PORQUE NÃO SE REVESTE DE MENOR
COMPLEXIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE INSERE NO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 98, I, DA CF
COMPETÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA COM A 2ª VARA CÍVEL PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Alan Mauricio Flor (OAB: 241502/SP) - Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB: 151521/SP) - Edvil
Cassoni Junior (OAB: 103406/SP) - Alexandre Carlos Fernandes (OAB: 226871/SP) - Renan Wellington Fernandes Galbin (OAB:
378882/SP) - Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) - Rosane Rizzo (OAB: 204861/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 2290686-88.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: José
Carlos Chaves e outro - Agravado: Clécio Oliveira de Carvalho - Agravado: Município de Caraguatatuba - Magistrado(a) Sidney
Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO MANEJADO PELOS
AUTORES CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, IMPONDO
A ELES MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESPROVIMENTO DE RIGOR SITUAÇÃO FÁTICA COLACIONADA NOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º