TJSP 07/04/2022 - Pág. 4211 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3483
4211
de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa. A pena citada pela defesa de 02 anos e 11 meses de
reclusão, e pagamento de 291 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos de prestação de serviços
à comunidade e mais 10 dias-multa, se refere ao voto vencido do relator. Assim, equivocada se encontra a defesa, não havendo
que se falar em progressão, visto o “quantum” em que se consolidou a pena. Outrossim, pedidos relativos à progressão de pena
devem ser direcionados ao Juízo da Vara das Execuções Criminais competente para dirimir tais questões. No mais, aguarde-se
o trânsito em julgado. Int. - ADV: YAGO MELO CARBONARO (OAB 411533/SP)
Processo 1500185-04.2022.8.26.0483 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins AMANDA CRISTINA BERNARDES - Assim, sem olvidar dos fundamentos bem lançados no “Habeas Corpus Coletivo”, que,
acertadamente, ratificam a excepcionalidade da prisão e a necessidade de zelar pela proteção de nascituros, crianças e
adolescentes - dever do Estado, constitucionalmente previsto - a autuada deve ser mantida sob custódia cautelar pelas razões
expostas, enquadrando-se, o caso aqui tratado, das hipóteses excepcionalíssimas lá previstas, ressalvado melhor juízo. Indefiro,
pois, o pedido de fls. 149/155. - ADV: TÁSSIA DE FREITAS GRÉGIO (OAB 372496/SP)
Processo 1500529-19.2021.8.26.0483 - Inquérito Policial - Fato Atípico - A.G.S. - - F.A.S.N. - - A.J.S. e outros - Vistos. Fls.
472. Defiro. Anote-se. Intime-se o defensor dativo de fls. 471 para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Quanto
a não localização do autor do fato Antonio Justino da Silva, manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO DE
ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 87904/PR), EDSON ROBERTO BARBOSA (OAB 194382/SP), MARIA HELENA DE C E SILVA
BUENO (OAB 124043/SP), RONIS JOSE SILVA (OAB 80971/PR)
Processo 1500676-79.2020.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - M.M.E.S. - Vistos. Ciência às partes
da data designada no Juízo Deprecado (20/04/2022 às 16h40min) para oitiva da testemunha Ane Caroline da Silva Mendes. No
mais, aguarde-se o retorno da Carta Precatória cumprida. Int. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0255/2022
Processo 1000484-72.2021.8.26.0483 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosangela Cardoso de Souza - “Fls. 101.
Manifeste-se a requerente.” * - ADV: SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP)
Processo 1002284-38.2021.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A.
- Ante a petição retro, expeço nova Carta Precatória para o Juízo da Comarca de ANDRADINA SP. - ADV: ANDRE DE ASSIS
ROSA (OAB 12809/MS)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0256/2022
Processo 0000487-10.2022.8.26.0483 (processo principal 1001256-35.2021.8.26.0483) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Joaquim de Andrade - BANCO PAN S.A. - decorreu o prazo legal para o executado
efetuar o pagamento do débito. Manifeste-se o exequente. - ADV: JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), HENRIQUE JOSÉ
PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 1001026-56.2022.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.E. - Vista ao Ministério Público.
- ADV: TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0257/2022
Processo 1000685-64.2021.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Sidoni Banco C6 Consignados S.a - Fica o requerido intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de págs. 398/402,
no prazo de 15 dias. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NELYANE CAROLINE DO AMARAL GUARIENTO (OAB
390732/SP)
Processo 1002928-20.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Alteração do teto máximo para o valor do benefício
previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) - Tadao Shiguefuzi - Obs1: Vista ao INSS para que, no prazo de 15 dias, apresente
os cálculos de liquidação. Obs2: Ciência ao requerente sobre o ofício e documentos de págs. 161/170. - ADV: PEDRO LUIS
MARICATTO (OAB 269016/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP)
Processo 1500097-97.2021.8.26.0483 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JUAN PABLO PORCEL APONTE - Vistos. Trata-se de pedido de progressão para o regime aberto com base em reforma da
sentença ocorrida por meio de V. Acórdão proferido em segunda instância. Ocorre que conforme se verifica da referida decisão,
houve sim reforma da sentença, contudo, para reduzir a pena individual total e definitiva do acusado para cinco anos e 10 meses
de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa. A pena citada pela defesa de 02 anos e 11 meses de
reclusão, e pagamento de 291 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos de prestação de serviços
à comunidade e mais 10 dias-multa, se refere ao voto vencido do relator. Assim, equivocada se encontra a defesa, não havendo
que se falar em progressão, visto o “quantum” em que se consolidou a pena. Outrossim, pedidos relativos à progressão de pena
devem ser direcionados ao Juízo da Vara das Execuções Criminais competente para dirimir tais questões. No mais, aguarde-se
o trânsito em julgado. Int.. - ADV: MARIZETE MARIA DA COSTA (OAB 301881/SP), YAGO MELO CARBONARO (OAB 411533/
SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0239/2022
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º