TJSP 08/04/2022 - Pág. 2123 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
2123
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB:
315644/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Claudia Cardoso de Carvalho (OAB: 296132/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 2023225-49.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Buritama - Agravante: Itaú
Unibanco S/A - Agravado: Antonio Carlos da Silva - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. DECISÃO QUE, EM SANEADOR, IMPÔS AO BANCO
RÉU O ADIANTAMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DESTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA ‘IN CASU’, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. ADEMAIS,
CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NEGA SER SUA A ASSINATURA EM CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, O ENCARGO
PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OBJETADA É DIRIGIDO À PARTE QUE PRODUZIU
O DOCUMENTO, NO CASO, A PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART.429, II, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE, PORÉM, SÃO SITUAÇÕES QUE NÃO SE
CONFUNDEM ENTRE SI. ADIANTAMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À PARTE QUE REQUER A PROVA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC, SUJEITANDO-SE A PARTE CONTRÁRIA ÀS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DE SUA
NÃO REALIZAÇÃO. PERÍCIA QUE FOI REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, A QUEM CABERIA ADIANTAR, PORTANTO, OS
SALÁRIOS PERICIAIS. CONTUDO, EM SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL, CABERÁ
AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ADIANTAR O CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA, CONFORME PREVISTO NO §3°
DO ARTIGO 95 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2025833-20.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Cervejaria
Petrópolis S/A - Agravado: Cláudio Augusto da Silva Fraletti - Agravado: Maria de Lourdes Marcarroni da Silva - Magistrado(a)
Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
DESCABIMENTO. AUSENTE, NO PRESENTE CASO, PROVA CONTUNDENTE DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO
PATRIMONIAL. A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E A ALEGADA
INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA SÃO INSUFICIENTES A EMBASAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART.134, §4º, DO CPC C/C ART.50 DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE
CORRETAMENTE DECRETADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP) - Felipe Kerche do Amaral Martin (OAB: 311463/SP) - Izandra Dias dos Santos Farias
(OAB: 393724/SP) - Priscila Tuana Cerantola Maldonado (OAB: 372359/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2027711-77.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valparaíso - Agravante: Banco Cetelem
S/A - Agravada: Anedina Novais Paulino - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CABIMENTO EM PARTE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300
DO CPC. HIPÓTESE EM QUE, AO MENOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE PODE DESCARTAR A ALEGAÇÃO
DA NÃO CONTRATAÇÃO. PROVA NEGATIVA DE DIFÍCIL ALCANCE À PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA EM R$500,00 PARA CADA DESCONTO
REFERENTE À CONTRATAÇÃO ‘SUB JUDICE’. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, TENDO EM VISTA O MONTANTE
DO CONTRATO E DO DESCONTO IMPUGNADO. VALOR DAS ‘ASTREINTES’ REDUZIDO PARA R$100,00 PARA CADA ATO
DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITE TOTAL CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA
PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Conrado Silveira Adachi (OAB: 414532/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2029286-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Mirelle Gonçalves
Figueiredo - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA CORRENTE.
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO
DA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO INCISO IV DO
ART. 833 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, POR OCASIÃO
DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º