TJSP 08/04/2022 - Pág. 2122 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
2122
- Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO MOVIDA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. IMPUTAÇÃO AOS CORRÉUS DE FALHA NA CONTABILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO DE
FATURA INCLUÍDA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO EM RAZÃO DA
EXISTÊNCIA DE COMUNHÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E PONTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 113, INCISOS I
E III, DO CPC. COMUM A INCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS (EMPRESA PÚBLICA/AUTARQUIA E INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA) EM DEMANDAS ANÁLOGAS AO PRESENTE FEITO. MANUTENÇÃO DOS REQUERIDOS NO POLO PASSIVO
DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Vianna Cione (OAB: 25664/
SP) (Causa própria) - Larissa Beschizza Cione (OAB: 217331/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2015886-39.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante:
Banco do Brasil S/A - Agravada: Juliana Sanchez - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DESCABIMENTO. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS DA PARTE
AUTORA E DO PERIGO DE DANO. HIPÓTESE EM QUE, AO MENOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE PODE
DESCARTAR A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PROVA NEGATIVA DE DIFÍCIL ALCANCE À REQUERENTE.
PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELOS NOTÓRIOS EFEITOS DELETÉRIOS DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Marcia Ribas
Sanchez Fazzani (OAB: 213941/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2020824-77.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Sergio
Zoriki e outro - Agravado: Spcia 01 - Empreendimento Imobiliário Ltda e outro - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE
VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE
URGÊNCIA CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO CELEBRADA ENTRE
AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART.300 DO
CPC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE, NA VERDADE, REVOLVE O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO, SENDO
DESCABIDA SUA CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flávia Bovarotti Donati (OAB: 377633/SP) - Orlando Carlos Furlan (OAB:
213358/SP) - Cynthia Tavares (OAB: 12589/BA) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2021556-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Telefônica
Brasil S/A - Agravado: Marcelo Aguiar Foloni - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZATÓRIA NA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REESTABELECIMENTO DOS
SERVIÇOS ATRELADOS À LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
O FEITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL A
PARTE EXECUTADA SUSTENTA QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE DEU PELA RECUSA DO EXEQUENTE
EM REALIZAR O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS
‘ASTREINTES’. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO
PARCIAL. PARTE EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU, CONFORME LHE COMPETIA, A ALEGADA JUSTA CAUSA
PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ‘ASTREINTES’ DEVIDAS. A DECISÃO JUDICIAL QUE COMINA
‘ASTREINTES’ NÃO PRECLUI NEM OPERA COISA JULGADA, PODENDO SEU VALOR SER REVISTO A QUALQUER TEMPO,
CONFORME RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.333.988/SP (TEMA N. 706-STJ). ‘IN CASU’, A TUTELA DE URGÊNCIA
FOI DEFERIDA PARA DETERMINAR O REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$20.000,00, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O VALOR DO CONTRATO ‘SUB
JUDICE’ (MENSALIDADE DE R$83,39). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, A FIM DE SE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR
TOTAL DA MULTA PARA R$2.000,00, A QUAL MELHOR SE ADEQUA À ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º