TJSP 12/04/2022 - Pág. 2196 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
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de acompanhamento especializado, conforme prescrições médica, (fls.20/23). Todavia, o estabelecimento de ensino em
que o requerente atualmente está matriculado não possui o referido profissional em seu quadro de funcionários. A falta de
profissionais especializados para atuar na educação inclusiva acarretará diversos prejuízos, uma vez que está sem atendimento
especializado, prejudicando a sua frequência escolar. A pretensão tem amparo no art. 5° e art. 208, III, ambos da CF, art. 239, §
2°, da CESP, art.27 e 28 da Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e art.3º, parágrafo único, e art.4º da
Lei Federal nº 12.764/12, parágrafo único (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Posto
isso, impende reconhecer que todos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência estão preenchidos,
inclusive a reversibilidade da medida (art. 300, § 3°, CPC), de sorte a possibilitar o seu deferimento. Desta forma, DEFIRO, com
base no art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para impor ao réu que, no
prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas necessárias para o atendimento de ANA JULIA FLORENCIO FERRAZ por profissional
especializado para atuar na educação inclusiva (profissional de apoio escolar), preservando-se a integral inclusão. 6.Servirá
a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício. Intime-se também, para cumprimento, a Diretora Regional de
Ensino (DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE ARARAQUARA. Rua Gonçalves Dias, n° 291, Centro Araraquara SP). Cumpra-se
na forma e sob as penas da Lei. 7. Int. Matão, 07 de abril de2022. - ADV: LARISSA ELIAS COLOMBO (OAB 362267/SP)
Processo 1001447-03.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - G.G.C. - G.C.S.C. P.M.M. e outro - 1. Analisando os autos, verifico que inexistem motivos para rever a decisão recorrida, a qual fica mantida por
seus próprios fundamentos. 2. Com as cautelas de estilo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado-Câmara Especial. 3. Intimem-se. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO
(OAB 370711/SP), CAMILA RONCONI DE MELLO (OAB 425133/SP)
Processo 1002280-21.2021.8.26.0347 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Assistência à Saúde - D.S.A. - - S.B.S.A.
- Vistos. Fl.257: Diante da informação de que a parte requerida não vem cumprindo a liminar deferida às fls. 78/82 e 187/190,
intime-se a parte autora para que promova o cumprimento provisório em apartado (art. 297, parágrafo único, do CPC, e art.
1.285 e seguintes da NCGJ do TJSP). No mais, manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias, acerca de eventual interesse na
produção de provas, tendo em vista, principalmente, o acórdão proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento
por ele interposto. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), MARIA AUGUSTA
FORTUNATO MORAES (OAB 212795/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0156/2022
Processo 1501255-81.2019.8.26.0347 - Inquérito Policial - Estelionato - SERGIO RICARDO DOS SANTOS e outros Lumina Vistoria Identificaçao Veicular Ltda Me - Vistos. Fl. 251: Diante da determinação de arquivamento dos autos, oficie-se à
Autoridade Policial para que restitua ou inutilize o objeto apreendido nos autos [cédula de crédito bancário (cópia autenticada)].
Int.. - ADV: PEDRO SÉRGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP), THAIS GRAZIELLA DOS SANTOS (OAB 395170/SP), GABRIELLA
HELENA BIANCHINI FERNANDES (OAB 443497/SP)
Processo 1501715-34.2020.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável - C.P.A. - Vistos. Considerando que não houve a juntada aos autos do laudo referente ao
exame pericial realizado no dia 08 de fevereiro de 2022, conforme certificado às fls. 367, bem como que o réu Claudinei Potez
do Amaral se encontra preso por este processo, oficie-se à Ouvidoria do IMESC, para que sejam adotadas providências visando
a remessa do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que o incidente de insanidade mental seja concluído na maior
brevidade possível, possibilitando, assim, o desfecho da ação penal. Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único,
do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964/2019, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão do
réu Claudinei Potez do Amaral. Analisando detidamente os autos, verifico que não houve alteração fática substancial, razão pela
qual permanecem inalterados os fundamentos expostos nas decisões que decretou a prisão preventiva do réu e que mantiveram
sua custódia, ora ratificados na sua Integralidade. Buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45,
o presente despacho servirá de ofício ao órgão destinatário, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e
dos documentos necessários. Int. - ADV: STEFANIE LUCY OROZIMBO (OAB 395142/SP)
Processo 1503066-08.2021.8.26.0347 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.D.F.R. - - G.S. - Vistos. Fl. 116: Defiro,
conforme requerido. Depreque-se a avaliação prévia e o depoimento especial da vítima para a Comarca de Ourinhos/SP, nos
endereços informados à fl. 118. Int. - ADV: LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), MARIANA ZAVATI ZAVITOSKI (OAB
419454/SP)
Processo 1503400-42.2021.8.26.0347 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - A.S. - - R.F.S. e outro - Vistos. Fl. 57:
Diante da comunicação de renúncia, proceda-se à nova nomeação de defensor aos averiguados, intimando-o a formular quesitos
no prazo de 05 (cinco) dias. Deixo de arbitrar honorários em razão da ausência de prática de atos processuais. Int.. - ADV:
ALINE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 415237/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0236/2022
Processo 0000313-21.2022.8.26.0347 (processo principal 1001569-50.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Tempo
de Serviço - Welliton de Santana Freitas - Vistos. Em que pesem os argumentos trazidos pela exequente, mantenho a decisão de
fls. 08, pelos próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), MARIA AUGUSTA FORTUNATO
MORAES (OAB 212795/SP)
Processo 0000382-24.2020.8.26.0347 (processo principal 1001927-49.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Sergio Aparecido Angelico Me - Vistos. Informe a parte interessada, os dados bancários,
através de formulário especifico disponível no site do Tribunal de Justiça, para emissão do MLE. Com a juntada do formulário,
fica deferido o levantamento. Sem prejuízo, junte a parte exequente o cálculo atualizado do débito. Int. - ADV: RAQUELINE
TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO (OAB 317223/SP), MARIA FERNANDA MORETTO (OAB 288353/SP), CAROLINA RIGOLI
ROSSI PALMA (OAB 250378/SP)
Processo 0000386-90.2022.8.26.0347 (processo principal 1000843-42.2021.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º