TJSP 12/04/2022 - Pág. 2217 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
2217
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Pires
de Lima (OAB: 114102/SP) - Natal Camargo da Silva Filho (OAB: 104431/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001125-46.2021.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Carlos
Everaldo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C/ INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO COM INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA
EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE. ART. 39, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E OFENSA AO DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. VANTAGEM EXAGERADA
DO RÉU. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 51, DO CDC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
170, DO CÓDIGO CIVIL, COM A ADEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARTE AUTORA SE BENEFICIOU COM A OBTENÇÃO DE CRÉDITO,
NÃO RESTANDO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS NENHUM DANO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, ADMITIDA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Diogo Leandro Parreira (OAB: 200595/
SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001142-86.2021.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Reginaldo Castro e Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
DÍVIDA PRESCRITA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE DA DÍVIDA A TERCEIROS. PORTAL “SERASA LIMPA
NOME” DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR
EQUIDADE PARA QUE PASSE A SER COM BASE NO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO DÉBITO DECLARADO
INEXIGÍVEL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Páteo do Colégio - Sala
107
Nº 1001431-83.2021.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Luciano Crivelari (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES CONTESTADOS PELO CORRENTISTA - INCONTROVERSO
OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, POR FRAUDE PERPETRADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO
BANCÁRIO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00, ADEQUADO A COMPENSAR
OS DANOS SOFRIDOS, ANTE AS ESPECIFICIDADES NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wellington Carlos Salla (OAB: 216622/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB:
124015/SP) - Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB: 268278/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001574-72.2020.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Aparecida de
Lourdes Guarizo Velo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS IN
RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00, QUE ATENDE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA
REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
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