TJSP 12/04/2022 - Pág. 2393 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
2393
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Silvia
Regina Shiraishi Scobin (OAB: 134221/SP) - Roberto Toshiyuki Matsui (OAB: 147362/SP) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP)
(Procurador) - Marcelo Orpheu Cabral (OAB: 165032/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1003209-80.2021.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargda: Iraci
Lopes de Brito - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO ALEGAÇÕES
QUE DENOTAM INTENÇÃO DE DISCUTIR A MATÉRIA QUANTO AO DIREITO DOS PATRONOS DA EMBARGANTE A
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE ESTES NÃO FORAM FIXADOS PELA SENTENÇA
REEXAMINADA NÃO CABIMENTO ACÓRDÃO QUE, POR DECORRER DE REEXAME NECESSÁRIO, ANALISOU APENAS
A PARTE DA CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À EMBARGADA PRETENSÃO DA EMBARGANTE QUE, PARA PODER SER
REANALISADA PELO SEGUNDO GRAU, DEPENDIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, O QUE NÃO OCORREU MERO
INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA E DIVERGÊNCIA DE OPINIÃO, QUE NÃO PODEM SER OBJETOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Dilson Brito da Silva (OAB: 319736/SP) - Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Nº 1004539-26.2016.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Município de Valinhos
- Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Isilda Aparecida Groppo Scorse (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paola Lorena
- Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento aos recursos. Vencido o Terceiro Juiz - APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO PROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS
MEDICAMENTOS, NEM EVENTUAL INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA COM USO DE OUTRO MEDICAMENTO
DISPONIBILIZADO PELO SUS, TAMPOUCO FAZ REFERÊNCIA A QUALQUER TENTATIVA DE USO DOS FÁRMACOS
ELENCADOS NAS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO
DE APELAÇÃO PROVIDOS.APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS CONFIGURADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ARTS. 6º, 196 E 203, IV, DA CF/88 E ART. 219 DA
CARTA PAULISTA - PRESENTE A NECESSIDADE DE SE PROTEGER O BEM MAIOR QUE É A VIDA O DIREITO À SAÚDE É
DIREITO CONSTITUCIONAL BASILAR E DE ATENDIMENTO IMPOSTERGÁVEL TEMA Nº 106 DO C. STJ PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS OBJETIVOS ALINHAMENTO À POSIÇÃO ADOTADA PELO I. DES. LEONEL COSTA NA ABORDAGEM
DO TEMA SENTENÇA MANTIDA RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA REQUERIDA, IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Rubens Bonfim (OAB: 26943/SP) (Procurador) - Luciomar Edson Scorse (OAB: 293842/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1005075-67.2021.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Monique Cristina Fernandes
do Amaral - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL PRETENSÃO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS A AQUISIÇÃO, COM MANUTENÇÃO
DO DESCONTO DE ICMS DECORRENTE DA COMPRA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA RESPEITO À EXPECTATIVA
DO COMPRADOR NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO, ANTERIOR À AMPLIAÇÃO DO PRAZO PELO DECRETO ESTADUAL Nº
65.259/2020 PRINCÍPIO DO NÃO-RETROCESSO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Lourenço de
Lima (OAB: 321008/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1005445-22.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Caroline dos Santos
Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA DE OFÍCIO
- DESRESPEITO ÀS NORMAS E COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999, LEI ESTADUAL
Nº 10.177/1998 E PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/2005 AUTOMAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, DESTITUIU A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ANÁLISE E REVISÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS COMPETENTES - FALTA DE
MOTIVAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - AFRONTA AOS ARTS. 5º, LV, E 37, CAPUT, DA CF/88,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º