TJSP 13/04/2022 - Pág. 1572 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
1572
CONFIGURA FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.3. DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MONTANTE A SER
CORRIGIDO DESDE O ARBITRAMENTO (S. 362 DO STJ), COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC),
POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA
NESTA FASE RECURSAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jesus Hernández
Nóbrega (OAB: 424232/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1021033-07.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eduardo Alves dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Conheceram do recurso e a ele deram
parcial porvimento, V.U. - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, SUFICIENTEMENTE,
OS FUNDAMENTOS, DE FATO E DE DIREITO, DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA
SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DOUTRAS PROVAS POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO. REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSSIBILIDADE,
DESDE QUE PACTUADA PREVISÃO EXPRESSA ARTIGO 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/04 IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO
DA TAXA DE JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DIÁRIA
DE 0,2913%, A SUPERAR O LIMITE LEGAL DE 1% AO MÊS ABUSIVIDADE VIOLAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA
SÚMULA 472 DO STJ SENTENÇA REFORMADA, APENAS NESTE PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio da Silva (OAB: 290043/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
- Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1036175-38.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a.
- Apdo/Apte: Moises Levingston Leão de Melo - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento aos recursos. V.
U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC). PESSOA FÍSICA. OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE
FINANCEIRA PARA SUPORTAR O CUSTO DO PROCESSO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO
DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA
LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE
O PERÍODO.3. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR ÀQUELES ESTIPULADOS PARA
O PERÍODO DE NORMALIDADE, A DEMONSTRAR QUE SERVE À MESMA FINALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. 4. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE JÁ
HAVIA RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº. 1.251.331).5. TARIFA DE REGISTRO DE
CONTRATO. ATO REALIZADO, CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTADO AOS
AUTOS. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).6. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO
COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553). 7. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. A LEGITIMIDADE
DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM OS MESMOS PARÂMETROS UTILIZADOS EM RELAÇÃO AO SEGURO (STJ, RESP
NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER FACULTADO AO AUTOR A
LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE
DA COBRANÇA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECIPROCA DAS PARTES, DE RIGOR A
DISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE AS PARTES (ART. 86, DO CPC).9. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE AS PARTES. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Maria Fagundes Garcia (OAB: 433095/SP) Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1042256-73.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Banco do Brasil S/A - Embargdo: Tarcio Paulo Dias Papa (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE ASPECTOS RELEVANTES OBJETO
DE ANÁLISE PREQUESTIONAMENTO EXEGESE DO ART. 1.022 DO CPC REQUISITOS AUSENTES EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Ricardo de Almeida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º