TJSP 13/04/2022 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
2014
21.01.2022 DEVEDOR FALECIDO EM 05.12.2013 IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO
IMPROVIDO.APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. EXTINÇÃO
DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE
SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. FALECIMENTO DA EXECUTADA NÃO INFORMADO AO FISCO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ESPÓLIO
OU DOS HERDEIROS, A DEPENDER DA FASE DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 34 E 131,
II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA
EXAÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1000772-45.2021.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sumaré - Apelante: Município
de Sumaré - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Magistrado(a) Rezende
Silveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o dr. Sidnei Camargo Marinucci OAB/SP 246824. EMENTAAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA
INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DESCABIMENTO SENTENÇA EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF AO JULGAR O TEMA 261, COM REPERCUSSÃO
GERAL FIXANDO A TESE SEGUNDO A QUAL ”É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXA, ESPÉCIE TRIBUTÁRIA,
PELO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS POR CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO
DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA”, QUE SE ESTENDE TAMBÉM À ATIVIDADE DA COMGÁS E TAMBÉM À
INEXIGIBILIDADE DO PREÇO PÚBLICO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador) - Sidnei Camargo Marinucci (OAB: 246824/SP) - Eduardo
Guersoni Behar (OAB: 183068/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1001986-98.2019.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Oxetil Indústria e
Comércio de Produtos Esterelizados Eireli Epp - Apelado: Prefeitura Municipal de Santo Anastácio - Magistrado(a) João Alberto
Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os drs. Francisco Bariani Guimarães OAB/SP 405031
e Luís Fernando Amaral Apóstolo OAB/SP 393000. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDO REENQUADRAMENTO NO ITEM 4.03 DA LC 116/2003
- IMPOSSIBILIDADE. O SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR
HOSPITAIS E CLÍNICAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Francisco Bariani Guimarães (OAB: 405031/
SP) - Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP) (Procurador) - Marcio Aparecido Fernandes Benedecte (OAB: 58020/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1002654-89.2017.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Prefeitura Municipal
de Porto Ferreira - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial
Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o dr. Arthur Terra Voi OAB/
SP 440016. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA
COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS DE
ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FULCRO NA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MUNICÍPIO
COMPETENTE PARA TRIBUTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 2º, DA LEI 9.868/99. RECURSO DENEGADO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bernardo Bravo Góes (OAB: 403083/SP) (Procurador) - Paulo Camargo Tedesco (OAB:
234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Arthur Terra Voi (OAB: 440016/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 1003405-24.2018.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Espaço Negocios Imobiliarios Ltda. - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O ACOLHIMENTO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º