TJSP 13/04/2022 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
2019
processual - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario
de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021;
Data de Registro: 10/09/2021) Exibição de documento - procedimento comum - procuração - assinatura eletrônica - ausência de
autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida
Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a
regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio
eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - matéria que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição - art. 485, §3º do
Código de Processo Civil - procuração que acompanha a petição inicial - oportunidade para regularização que deve se dar
antes do julgamento do mérito - sentença anulada, de ofício - devolução dos autos à Primeira Instância.(TJSP; Apelação Cível
1099531-38.2020.8.26.0100; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III
- Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 20/09/2021) Posto isso, cuidando-se de questão
de ordem pública, assino prazo de quinze dias ao autor para que atenda ao acima determinado, OU faça juntar procuração com
sua assinatura original física ou assinatura com certificado digital de titularidade do outorgante (autor). Pena de extinção do
processo, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)
Processo 1004079-96.2021.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Donizete Anselmi - - Shirlei Rodrigues
Anselmi - Refinaria Nacional de Sal e outros - Maria de Oliveira Silva - - José de Azevedo SIlva e outros - Vistos. Fls. 152/153.
Primeiramente, não vejo óbice legal para a realização da citação dos cônjuges somente porque os AR’s foram devolvidos
negativos. Assim, qualificados os cônjuges dos confrontantes, e com a juntada da taxa pertinente, em 15 dias, determino que
os mesmos sejam citados, com as advertências de praxe. Em razão da notícia de falecimento do confrontante Elydio (fls. 147),
esclareçam os autores quem deverá representar o referido espólio, apresentando os documentos comprobatórios necessários,
e requerendo a citação dos referidos representantes. Por fim, defiro o pedido de pesquisa pelo Infojud, após a juntada da taxa
pertinente, prejudicado temporariamente os demais pedidos de pesquisa. Intime-se. - ADV: RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO
SILVA (OAB 453827/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), MARCELO SCAFF PADILHA
(OAB 109492/SP), ALISSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 407134/SP)
Processo 1006833-50.2017.8.26.0348 - Protesto - Rescisão / Resolução - Braskem Petroquímica Ltda. - Fls. 388/425: Oficiese na forma requerida. Encaminhe-se o ofício através do e-mail institucional ao e-mail indicado. Int. - ADV: ANTONIO CELSO
FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANDRE GUIMARÃES AVILLES (OAB 331723/SP)
Processo 1010025-49.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandra Clara Barzan - TIM S A - Vistos. Ciência ao réu
sobre o documento juntado à fl. 265. No mais, aguarde-se a audiência designada à fl. 260. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO
DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LUCAS BOMTEMPO
CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)
Processo 1010632-04.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dominio Comercio de Produtos
Quimicos Ltda-epp - Fls. 142/151: Ante o desfecho dos embargos à execução, julgados procedentes para anular a citação
através de edital, manifeste-se o exequente sobre a citação da executada visando o prosseguimento da execução. Int. - ADV:
LUCIANO APARECIDO ANTONIO (OAB 190706/SP), JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 121231/SP)
Processo 1011603-47.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Gilberto Galindo de Lima - Projeto Lar Líder Na Arte de Reeducar - Vistos. Sem prejuízo do prazo concedido à fl. 116, ciência ao réu sobre o documento juntado à fl.
131. Intime-se. - ADV: NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB
133758/SP)
Processo 1013067-09.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marina
Rosa Cassandra Silva - Vistos. Fls. 65: Defiro a pesquisa de endereços cadastrados em nome do requerido junto ao sistema
Infojud. Expeça-se o necessário e, oportunamente, intime-se a autora para se manifestar acerca das respostas obtidas, em
cinco dias. Int. - ADV: WILSON LOURENÇO (OAB 411232/SP), ANDREIA PAIVA MONTEIRO (OAB 388612/SP)
1ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0229/2022
Processo 0000808-62.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 1003281-72.2020.8.26.0348) (processo principal 100328172.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.L.R.P.S. - T.A.B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de
sentença com pedido de tutela de urgência que Sérgio Luiz Romero Peres de Siqueira move em face de Thábata Augusta
Baltazar Siqueira. O título judicial que fixou a obrigação estabeleceu visita paterna em finais de semana alternados, porém,
textualmente, o acordo não previu que a semana das visitas coincidiriam com os dias de folga do genitor. Entretanto, tal pedido
havia sido formulado de forma expressa na inicial e acolhido na decisão que fixou as visitas provisórias. Desta forma, tendo
em vista o melhor interesse dos menores, bem como que é direito dos mesmo a convivência com o genitor e a família paterna,
defiro a tutela de urgência para determinar a visitação nos finais de semana de folga do exequente, iniciando-se pelo próximo
final de semana (dia 08/04/2022), com a devolução das crianças no lar materno até às 20:00 horas do dia 10/04/2022, conforme
informações prestadas pelo próprio exequente. No mais, intime-se a executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze)
dias acerca do cumprimento das visitas, sob pena de fixação de multa de meio salário mínimo para cada visitação frustrada.
Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: INACIO JAMIL ZAMUR (OAB 230683/SP), MARIA ROSA TEIXEIRA SANTOS
(OAB 202736/SP)
Processo 0001574-52.2021.8.26.0348 (apensado ao processo 1001876-98.2020.8.26.0348) (processo principal 100187698.2020.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - Geovane Aparecido Julio - Vistos. Fls. 57: Indefiro,
tendo em vista que a penhora de FGTS geraria desvio de execução, uma vez que no termo de acordo que fixou a obrigação
alimentar, os alimentos não incidem sobre FGTS. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSÉ LEME (OAB 215865/SP)
Processo 0001836-65.2022.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico (nº 1000266-95.2020.8.26.0348 - 3ª
Vara) - R.R.O.O. - Vistos. Trata-se de carta precatória para realização de estudo psicossocial com o requerido. Cumpra-se a
deprecata. Dê-se vista ao Setor Técnico para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA BRIQUES
MATOS (OAB 372589/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º