TJSP 13/04/2022 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
2023
Nº 1507634-37.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município
de São Bernardo do Campo - Apelado: Jose Wilson Viana - Apelado: Jose Wilson Viana Me - Magistrado(a) Rezende Silveira Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencidos os 2º e 3º juízes. O 3º Juiz declara
voto - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO TAXA DE FISCALIZAÇÃO
EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009 EXECUÇÃO PROPOSTA EM MARÇO DE 2017 IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA
QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL ANTERIOR - DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES
TAXATIVAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 174 DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2295791-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: 2U Propaganda
e Comunicação Ltda. - Agravado: Município de Itapevi - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, em julgamento
estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e a 4ª juíza. Acórdão com o 5º juiz EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, PARA QUE PROCEDA À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO,
NO PRAZO LEGAL, PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DESTES EMBARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
- NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART.
16, DA LEF NORMA ESPECIAL QUE AFASTA A NORMA GERAL, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE DECISÃO MANTIDA
RECURSO IMPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONDICIONA O
RECEBIMENTO DESTES À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO
EXPRESSO DO EXEQUENTE DE REFORÇO DA CONSTRIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA
DE PATRIMÔNIO DA EXECUTADA PARA GARANTIR A DÍVIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 260). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Fernandes Geribello (OAB: 211763/SP) - Leandro Conceição Romera (OAB: 278276/SP) Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2087277-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Municipio da
Estância Balneária de Itanhaém - Agravado: Companhia Brasileira de Distribuicao - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram
provimento ao recurso, vencido o relator sorteado. Acórdão com o 2º juiz. des. Octavio Machado de Barros. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB: 299246/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1008763-47.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: M. de S. P. - Apdo/
Apte: T. C. G. de R. LTDA. - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, deram provimento ao apelo Fazendário e
negaram provimento ao executado, com indicação para jurisprudência, vencido o Relator sorteado que declara. Acórdão com
o 2º juiz, des. João Alberto Pezarini. Sustentou oralmente o dr. Thiago Paranhos Neves OAB/SP 351018. - APELAÇÕES
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ISS GESTÃO DE CARTEIRA DE FUNDOS
DE INVESTIMENTO, ENQUADRADO NO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/03. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO.
EMPRESA GESTORA DE CARTEIRA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, RELATIVA A ATIVOS NEGOCIADOS FORA
DO TERRITÓRIO NACIONAL. EFEITO DO ESFORÇO DO PRESTADOR VERIFICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 116/03. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO
PROVIDO E DESPROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Otavio Costa Araujo (OAB:
249352/SP) (Procurador) - Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) - Rafael Xavier Vianello (OAB: 183203/SP)
- Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB: 144071/SP) - Thiago Paranhos Neves (OAB: 351018/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º