TJSP 13/04/2022 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
2024
Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000092-26.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Prefeitura
Municipal de Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviárias de São
Paulo - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - IMUNIDADE IPTU MUNICÍPIO DE SANTOS
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA
PROCEDENTE PROVAS SUFICIENTES, IN CASU, DA CONDIÇÃO DO SINDICATO DE ENTIDADE IMUNE À INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO INCUMBÊNCIA DO ENTE TRIBUTANTE EM RELAÇÃO A ESTAR OU NÃO O IMÓVEL VINCULADO ÀS ATIVIDADES
ESSENCIAIS DO APELADO EFEITOS QUE SE ESTENDEM PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO
INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA Nº 239 DO STF RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - Jussara de Matos Silva (OAB: 383534/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 1000101-79.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Município de
Guararapes - Apelado: Joaquim Duarte de Oliveira - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
REGULAR CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E DE LEGITIMIDADE PASSIVA ART. 485, INCISOS IV
E VI, DO NCPC ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ADMISSÍVEL SOMENTE
NAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL OU FORMAL SÚMULA Nº 392 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
405
Nº 1000855-21.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Município de
Guararapes - Apelado: Arlindo Bernarde Liberal - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
REGULAR CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E DE LEGITIMIDADE PASSIVA ART. 485, INCISOS IV
E VI, DO NCPC ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ADMISSÍVEL SOMENTE
NAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL OU FORMAL SÚMULA Nº 392 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
405
Nº 1001127-62.2014.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Prefeitura Municipal
de Louveira - Apelado: Parque Louveira Agropecuaria Ltda (ME) - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012 MUNICÍPIO DE LOUVEIRA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA, TRANSITADA EM JULGADO, NO ÂMBITO DA QUAL
FOI RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO, POIS, ALÉM DA TRIBUTAÇÃO PELO ITR, FOI CONSTATADA TAMBÉM
A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 32 DO CTN RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador) - Haroldo
de Almeida (OAB: 166874/SP) - Daniel Henrique Viaro (OAB: 333922/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1001193-87.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Jose Joao Dias (Justiça Gratuita) Apelado: Prefeitura Municipal de Itu - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA
IPTU EXERCÍCIOS DE 1998 A 2014 MUNICÍPIO DE ITU PRESCRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTES
AUTOS DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE DISPÕEM DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º