TJSP 03/05/2022 - Pág. 3024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3497
3024
Nº 0022204-49.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Sueli da Silva
Fernandes Leite e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vera Angrisani - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. URV. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº
5 DO STF E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 15 DO STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS REPRESENTA O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR EVENTUAIS DIFERENÇAS
RELATIVAS À URV INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES ESTADUAIS LIGADOS À SECRETARIA DA SAÚDE
TIVERAM AS CARREIRAS REESTRUTURADAS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2010, ISTO É, DEPOIS DE ULTRAPASSADO
O QUINQUÊNIO LEGAL, QUE IMPLICA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS EVENTUAIS DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, POIS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINIU APENAS O ‘AN DEBEATUR’, MAS NÃO O
‘QUANTUM DEBEATUR’. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES
QUE ENCONTRA GUARIDA NO ART. 927 DO CPC. LIQUIDAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL DIANTE DA PRESCRIÇÃO
VERIFICADA, TORNANDO INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO NESTE PARTICULAR E IMPLICANDO NA EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 1000421-63.2018.8.26.0447 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pinhalzinho - Apte/Apdo: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apdo/Apte: Município de Pinhalzinho - Magistrado(a) Vera Angrisani Negaram provimento ao recurso da Prefeitura e deram provimento ao recurso do DER. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER
DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO EM PROMOVER AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO NAS VIAS MUNICIPAIS, REGULARIZANDO
OS ACESSOS DESTAS À RODOVIA SP-008. NECESSIDADE DAS INTERVENÇÕES TAMBÉM COMPROVADA EM LAUDO
PERICIAL. ARTS. 2º E 50 DO CTB. PRECEDENTES, INCLUSIVE ENVOLVENDO A MESMA RODOVIA ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS DEVIDOS EM ATENÇÃO AO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PREFEITURA CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. APELO DO DER CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henrique Martini
Monteiro (OAB: 249187/SP) (Procurador) - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Ivan Nunes de
Oliveira (OAB: 363574/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000535-17.2021.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apte/Apdo: Fabio da Silva
Paz - Apdo/Apte: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Vera Angrisani - Conheceram dos recursos e deram
parcial provimento ao do autor, com observação, e negaram provimento ao apelo da ré. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL
SOLTO NA PISTA DE RODAGEM EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS AFASTADA. EVENTUAL CULPA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL NÃO ELIDE
A RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS SERVIÇOS
PRESTADOS AOS USUÁRIOS (CF, ART. 37, §6º). OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO NA RODOVIA E PELA
MANUTENÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE IMPEÇAM A INVASÃO DA PISTA POR ANIMAIS. NÃO COMPROVADA A CULPA DA
VÍTIMA, PORQUANTO INEXISTE NOS AUTOS INDICAÇÃO DE QUE O MOTORISTA SE ENCONTRAVA EM VELOCIDADE
INCOMPATÍVEL COM O LOCAL OU MESMO TIVESSE INGERIDO SUBSTÂNCIA ALCÓOLICA. ACIDENTE GRAVE, QUE
GEROU LESÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS NO AUTOR. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR
ARBITRADO PELO ABALO MORAL. ADEQUAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ; PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR,
COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Oliveira Pinto (OAB: 422019/SP) - Samuel
Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000718-82.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria Helena de Bem Zavanella - Magistrado(a) Vera Angrisani
- Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. TRIBUTO INCIDENTE
SOBRE VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 13, III, DA LE Nº 13.296/08, COM
AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LE Nº 17.293/20. COBRANÇA DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021
AFASTADA, DADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL JÁ RECONHECIDA PELO
C. ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012427-97.2021.8.26.0000.
ART. 927, V DO CPC. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º