TJSP 06/05/2022 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
2000
que a autoridade impetrada assegure a realização imediata do exame de broncoscopia de que necessita a Impetrante, se apta
para tanto, com a devida avaliação e na forma recomendada pelos médicos (fls.10), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00,
para o caso de descumprimento da ordem. A presente decisão, digitalmente assinada servirá como ofício a ser encaminhado
pela parte, comprovando-se nos autos em cinco(5) dias. No mais, tratando-se de Mandado de Segurança impetrado contra
o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, a competência para seu processamento é do Juízo da sede da autoridade
coatora, ou seja, de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em razão da competência funcional, de
natureza absoluta. Nesse sentido: Apelação Cível Administrativo Mandado de Segurança impetrado contra o Diretor do DetranSP Sentença concessiva da segurança Recurso pelo Detran-SP Provimento de rigor. 1. Estando a autoridade estadual contra
quem impetrada a segurança sediada na comarca da Capital deve o feito ser processado e julgado em uma das Varas da
Fazenda Pública desta dada a natureza absoluta da competência Precedentes da Corte e do C. STJ. 2. Sentença anulada para
determinar a remessa dos autos à Comarca da Capital com a consequente redistribuição do Mandado de Segurança a uma das
Varas da Fazenda Pública. Apelação provida. (TJ-SP - APL: 00067533820148260242 SP 0006753-38.2014.8.26.0242, Relator:
Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 14/09/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2015)
Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus, determinando a imediata
remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Com urgência, remetam-se os autos ao Setor
de Distribuição para a redistribuição acima determinada. Intime-se. - ADV: MAURICIO CESAR BONFIM (OAB 320938/SP)
Processo 1006169-77.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Marcia Cristina Pereira dos Santos Pinheiro - Vistos. Fls. 53: Defiro. Expeça-se mandado no mesmo endereço anteriormente
diligenciado, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. P. Int. ADV: ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP)
Processo 1006225-13.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula Fagundes de
Aguiar - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 326, intime-se o INSS para que comprove o depósito dos honorários periciais, no
prazo de 05 (cinco) dias. P. Int. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)
Processo 1006493-67.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Santos Silva
- Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Sobre as petições de fls. 130 e fls. 134/135, bem como sobre o
depósito de fls. 137, manifeste-se a autora no prazo de 05 (cinco) dias. P. Int. - ADV: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA (OAB
415467/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 1006625-66.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosimari Evangelista
Pedro - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - - Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda - Vistos. Ante a inércia do autor (fls. 353)
em se manifestar nos termos da decisão de fls. 250, apesar de regularmente intimado nesse sentido (fls. 352), a extinção
do feito é medida que se impõe tomando-se o silêncio como concordância aos valores pagos nos autos. Assim, certifique a
serventia, lançando-se as devidas movimentações no sistema SAJ nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se
os autos. P. Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP),
ANTONIO CARLOS MENEGON (OAB 337525/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)
Processo 1006997-10.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Izete Soares Clementino
- Vistos. Ante ao trânsito em julgado da sentença, proceda a serventia as devidas anotações e comunicações de praxe, nos
termos art. 59, Cap. III, Tomo I, das N.S.C.G.J. (Provimento CGJ 38/2001, 2/2007 e 3/2008). Aguarde-se por cinco dias eventual
manifestação de interesse das partes. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, após as anotações e comunicações de
praxe, arquivem-se os autos. P. Int. - ADV: ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE (OAB 337970/SP)
Processo 1007558-97.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vanessa Damiana Almeida
- Vistos. Providencie a serventia a verificação da regularidade do recolhimento das custas de preparo com a vinculação da
respectiva guia nos termos do Comunicado CG nº 136/2020. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção
de Direito Público. Intimem-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)
Processo 1007732-14.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luana Comercial de
Revestimentos Plasticos Ltda - Ciência ao autor acerca da Matrícula juntada às fls 208/213.+ Providencie o autor o recolhimento
das custas para intimação dos demais coproprietários, no valor de R$108,40, em guia FEDTJ - cod 120-1, no prazo de 5 dias. ADV: EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP)
Processo 1008355-73.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Pereira Alvim Vistos. Cite-se o INSS nos termos da decisão de fls.71/72. Sobre o laudo apresentado, manifestem-se as partes, indicando,
também, se pretendem produzir outras provas, especificando-as. Prazo de 15 (quinze) dias. Laudos de Assistentes Técnicos
no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, assim que comprovado o depósito dos honorários periciais, expeça-se mandado de
levantamento em favor do perito. P. Int. - ADV: ROBERTO SOARES DOS SANTOS (OAB 270350/SP)
Processo 1008845-95.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Genilda da Silva Vistos. Cite-se o INSS nos termos da decisão de fls. 113/114. Sobre o laudo apresentado, manifestem-se as partes, indicando,
também, se pretendem produzir outras provas, especificando-as. Prazo de 15 (quinze) dias. Laudos de Assistentes Técnicos
no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito (fls. 165/166). P. Int. - ADV:
ANDREA OLIVEIRA GUERRA (OAB 303318/SP), FERNANDA MASSAGARDI RODRIGUES SIMÕES (OAB 217608/SP)
Processo 1008995-18.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A Fls. 236/239- Manifeste-se a parte autora acerca dos Ars devolvidos(positivo e negativo)- Requerendo o que de direito- Prazo e
15 dias . - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1009068-48.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabricio Fagundes Alves
- Vistos. Sobre o laudo apresentado, manifestem-se as partes, indicando, também, se pretendem produzir outras provas,
especificando-as. Prazo de 15 (quinze) dias. Laudos de Assistentes Técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, assim que
comprovado o depósito dos honorários periciais, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. P. Int. - ADV: FABIO
CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP)
Processo 1009590-75.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Laércio Bento Gonçalves dos
Reis Filho - Vistos. Cite-se o INSS nos termos da decisão de fls. 46/47. Sobre o laudo apresentado, manifestem-se as partes,
indicando, também, se pretendem produzir outras provas, especificando-as. Prazo de 15 (quinze) dias. Laudos de Assistentes
Técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito (fls. 113/114). P. Int. ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Processo 1009621-95.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Danilo Guimarães de Mello
- Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Fls. 207/208: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento em
favor do autor, observando-se o valor depositado às fls. 198/199, nos termos requeridos. P. Int. - ADV: ROSILAINE RAMALHO
(OAB 401761/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
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