TJSP 06/05/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
2016
Frediani - Apelado: Sul America Cia de Seguro Saude - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA OPERADORA DE SAÚDE EM FACE DOS
BENEFICIÁRIOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DOS RÉUS REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
INÉPCIA RECURSAL MÉRITO PRETENSÃO DE COBRANÇA DE REEMBOLSOS DE CONSULTAS FUNDADOS EM RECIBOS
MÉDICOS FALSOS RECIBOS NÃO RECONHECIDOS PELOS PROFISSIONAIS QUE EM TESE OS TERIAM EMITIDO
NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECONHECIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA NENHUMA
DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC ACERCA DO ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR SENTENÇA EXTRA
PETITA NÃO EVIDENCIADA AUSENTE QUALQUER OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE ANUÊNCIA À PROPOSTA
DE ACORDO FEITA PELOS RÉUS DECISUM QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO
SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vanessa Bruno Raya
Lopes (OAB: 177897/SP) - Rafael Leite Mentoni Pacheco (OAB: 340614/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1040534-96.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. de F. e outros
- Apelada: E. M. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO
DE CONTAS EM AUTOS DE INVENTÁRIO. EXAME DE CONSTAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. CONTAS PRESTADAS PELA
INVENTARIANTE. AINDA QUE A INVENTARIANTE TENHA DENOMINADO A PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO AÇÃO, CUIDA
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO AFASTADA E
CONTAS JULGADAS BOAS. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO
DE DESCONHECIMENTO DA FUNCIONÁRIA DOMÉSTICA E DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. FOI JUNTADO
TERMO DE RESCISÃO E RECIBO. AINDA QUE A RELAÇÃO TENHA SIDO INFORMAL, NÃO DEIXA DE SERVIR COMO
PROVA DE SAÍDA DO VALOR, SUFICIENTE PARA ESTA SEARA. NÃO É INCOMUM QUE RELAÇÕES INFORMAIS SEJAM
REMUNERADAS COMO SE FORMAIS FOSSEM, EM RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS. A VALIDADE
DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TEM COMO SER QUESTIONADA NESTE TIPO DE AÇÃO. VALORES SACADOS DE R$ 900,00.
UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA DA INVENTARIANTE, ESPOSA E DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. VALORES
DECORRENTES DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. ORIGEM JUSTIFICADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE
DEPÓSITO EM JUÍZO, POIS ESTA TAMBÉM NÃO É A FINALIDADE DA PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, CONFORME INFORMOU
A INVENTARIANTE, SERÁ UTILIZADO PARA PAGAMENTO DO ITCMD, O QUE PODERÁ SER COMPROVADO NO CURSO DO
INVENTÁRIO. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Francisco Ramos (OAB: 328177/SP) - Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB: 345730/SP) - Francisco Humberto Salvati Fico
(OAB: 398176/SP) - Vera Lúcia Agripino Gordiano da Silva (OAB: 301762/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1062775-30.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iago Montalvão
Oliveira Campos - Apelado: Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ‘AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA’
POSTAGEM OFENSIVA NO TWITTER CONTRA O MINISTRO DA EDUCAÇÃO À ÉPOCA PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA O FIM
DE: “(A) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00,
ATUALIZADO DE ACORDO COM A TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESSA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362, DO STJ), E COM A INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 19/11/2019, DATA DA POSTAGEM INDEVIDA, EVENTO DANOSO, NOS TERMOS
DA SÚMULA Nº 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (B) CONDENAR O REQUERIDO A SE RETRATAR EM TEXTO A
SER PUBLICADO EM SUA CONTA NO TWITTER, COM POSTAGEM NA CONFIGURAÇÃO “PÚBLICA”, CONFORME FORAM
PUBLICADAS AS OFENSAS, PERMANECENDO NA PÁGINA PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVANDO NOS
AUTOS O PERÍODO DE PUBLICIDADE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR DESCUMPRIMENTO”
INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO - DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
QUE NÃO É ABSOLUTO REQUERIDO QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO, PROPAGOU NOTÍCIA
QUE SEQUER SABIA SER VERDADEIRA E QUE NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM O CARGO PÚBLICO OCUPADO
PELO AUTOR À ÉPOCA (MINISTRO DA EDUCAÇÃO) NÍTIDO E EXPRESSO O PROPÓSITO DE OFENDER A HONRA DO
REQUERENTE HIPÓTESE QUE CUIDA DE DANO IN RE IPSA INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 5.000,00 QUE
NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO AFASTA-SE, NO ENTANTO, A OBRIGAÇÃO DO RÉU RETRATAR-SE, EIS QUE A OFENSA
OCORREU ATRAVÉS DE SUA CONTA NO TWITTER, E NÃO POR MEIO DA IMPRENSA ARTIGO 2º, PARÁGRAFOS 1º
E 2º, DA LEI 13.188/2015 FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL MÁXIMO QUE NÃO SE
JUSTIFICA DEMANDA QUE TRAMITOU POR CURTO PERÍODO E NÃO EXIGIU DO PATRONO DO AUTOR TEMPO E/OU
DEDICAÇÃO CONSIDERÁVEIS. TEMA QUE NÃO É COMPLEXO REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Thiago Giovanni Rodrigues (OAB:
286787/SP) - Paulo Rosenthal (OAB: 188567/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º