TJSP 06/05/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
2015
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Franco Paes Pinto Antunes (OAB: 280444/SP) - Renata
Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB: 209674/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1019391-85.2018.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hospital Mater Dei
S/A - Apelado: Wilson Takashi Oyama e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V.U.
Sustentaram oralmente os advogados Laura Verissimo C Araújo e Walfrido Moreira de Carvalho Neto. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PARTO. EVENTO MORTE DE RECÉM-NASCIDO,
POR HIPÓXIA, OCORRIDA NO MESMO DIA DE SUA ALTA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR
O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 40.000,00 PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362
DO STJ), COM JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO
MÉDICA E PERÍCIA PRODUZIDAS NOS AUTOS TIDAS PELO JUÍZO COMO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SUA
CONVICÇÃO. PROVA ORAL PLEITEADA QUE, DE TODO MODO, NÃO PREVALECERIA SOBRE A CONCLUSÃO TÉCNICA
E IMPARCIAL DO PERITO. DISCORDÂNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO JULGADOR A QUO QUE NÃO CONDUZ, POR
SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA. ATENDIMENTO AO
QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX DA CF. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA
NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, NOTADAMENTE NO QUE TOCA À PRECOCIDADE DA ALTA
DO NEONATO, COM MENOS DE 37 HORAS DE VIDA, EM DESRESPEITO ÀS REGRAS ENTÃO FIXADAS NA PORTARIA 1.016
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, NA
MEDIDA EM QUE NÃO OFENDEU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Renata Luiza de Alcantara Avena (OAB: 327434/SP) - Caíque Marcel Teixeira Siqueira (OAB: 412700/SP) - Paulo de Tarso
Jacques de Carvalho (OAB: 56401/MG) - Eduardo Boaventura Cruz (OAB: 120030/MG) - WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO
NETO (OAB: 71656/MG) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1036936-03.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Google Brasil Internet
Ltda - Apelado: 01 Company Importação e Exportação de Cosméticos Ltda. (antiga denominação de Moonway Cosméticos Ltda.)
- Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RETIRAR DA INTERNET, PRECISAMENTE DO
YOU TUBE, OS VÍDEOS OBJETOS DAS URL´S LISTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, OBRIGANDO-O, AINDA, A INFORMAR
OS DADOS CADASTRAIS E ELETRÔNICOS ATRELADOS ÀS MESMAS URL’S, INCLUSIVE O SEU IP E DEMAIS DADOS
DE QUE DISPONHA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO
CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO OBSTANTE O PALAVREADO SIMPLES E DIRETO UTILIZADO PELO
NARRADOR, FATO É QUE OS VÍDEOS EM QUESTÃO, ORIUNDOS DE CANAL QUE ANUNCIA INVESTIGAR E DENUNCIAR
TODO TIPO DE MARKETING MULTINÍVEL E DE REDE BINÁRIA (PIRÂMIDES FINANCEIRAS), APENAS ALERTAM OS
INTERNAUTAS, DENTRE OUTROS PONTOS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PROMESSAS IRREAIS DE ENRIQUECIMENTO
RÁPIDO QUE ESTARIAM SENDO FEITAS PELA AUTORA. AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL ATESTAR, PELOS ELEMENTOS
CONTIDOS NOS AUTOS, SE A AUTORA FUNCIONA COMO ESQUEMA PIRAMIDAL, FORÇOSO RECONHECER SER DE
INTERESSE PÚBLICO A MANUTENÇÃO DOS VÍDEOS EM QUESTÃO, DIANTE DAS INFORMAÇÕES ALI INSERIDAS, AO
MENOS ATÉ A APURAÇÃO DA EFETIVA VERACIDADE DE SEU CONTEÚDO EM EVENTUAL AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO
DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO QUE PROMOVEU A PUBLICAÇÃO DOS VÍDEOS EM
COMENTO JUNTO À PLATAFORMA YOU TUBE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Aclecio Rodrigues da Silva (OAB:
256676/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1037510-76.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Altamira Borges
da Silva (Casa 147) - Apelado: Associação de Moradores do Residencial Alto da Serra Rep.p/ Luis Claudio de Almeida Magistrado(a) Theodureto Camargo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DAS DESPESAS DE SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO,
ASSIM COMO AQUELAS ATINENTES AOS MELHORAMENTOS - STF, TEMA 492; STJ, RESP 1.280.871/SP E 1.439.163/SP
- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Victor de Jesus Borges da Silva (OAB: 283021/SP) - Sandra Regina de Jesus Borges
Montanhani (OAB: 177573/SP) - Wagner Gomes da Costa (OAB: 235273/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1038090-93.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Renato
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