TJSP 06/05/2022 - Pág. 2184 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
2184
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Horizonte Jr
Logistica e Transportes Ltda - Apelado: Cleyton Santos Sena (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE
DE MERCADORIAS. LEIS 11.442/2007 E 13.103/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS
RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL EM VIRTUDE DA DEMORA NO DESCARREGAMENTO
QUE ULTRAPASSOU O PRAZO DE 05 HORAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL
PLEITEADA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 C.C. 464, §1º, II, AMBOS DO
CPC. VALOR DO FRETE PAGO QUE JÁ TERIA COMPENSAÇÃO PELA DEMORA NO DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE
PROVA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM ESSA PREVISÃO. TABELA DE FRETE APRESENTADA CUJO
VALOR SE TRATA DE PISO MÍNIMO, INDICANDO QUE PODERIA HAVER CONTRATAÇÃO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO
DE IMPORTÂNCIAS MAIORES. VALOR DE REFERÊNCIA DA INDENIZAÇÃO QUE TOMA POR BASE A CAPACIDADE DE
CARGA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR (ART. 11, § 7º, DA LEI 11.442/2007). SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CAPACIDADE
DE CARGA DO VEÍCULO COMO SENDO DE 27 TONELADAS. DOCUMENTO QUE NÃO PREVÊ TAL CAPACIDADE. PARA
EFEITOS DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME LEI 11.442/2007, ART. 11, § 7º, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO
DA APELANTE PARA QUE O CÁLCULO SEJA FEITO COM BASE NO PESO DA CARGA TRANSPORTADA. SUCUMBÊNCIA
MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/
SP) - Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001780-12.2020.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: B. C. C. S/A - Apelado:
O. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO, COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO
MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CONSIGNADO
CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE
TORNAR VÁLIDO O PACTO, AUSENTE ANUÊNCIA DEVOLUÇÃO NOS AUTOS REALIZADA PELO AUTOR INITIO LITIS, NÃO
HAVENDO SE FALAR EM COMPENSAÇÃO REQUERENTE QUE AINDA MANIFESTOU SEU INTERESSE NA HOMOLOGAÇÃO
DE DESISTÊNCIA APÓS A BAIXA DO CONTRATO, DEIXANDO O BANCO DE SE MANIFESTAR NO PRAZO CONCEDIDO,
MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DANO MORAL MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eduardo Luiz Nunes (OAB: 250408/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001844-18.2021.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/
Apte: Maria Aparecida Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso do
réu e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE
OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA AUTORA, COM DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXISTÊNCIA E
LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO RÉU
- RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL TAMBÉM
CONFIGURADA - DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO
CIVIL VALOR FIXADO, PORÉM, QUE MERECE SER REDUZIDO PRETENSÃO DA AUTORA DE PERMANECER COM O
VALOR DO MÚTUO CREDITADO EM SUA CONTA, COM FULCRO NO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC (“AMOSTRA
GRÁTIS) - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E
IMPROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) Claudio Panhotta Freire (OAB: 457969/SP) - Isadora Clara Magalhães de Souza (OAB: 201630/MG) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 1001855-47.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tam Linhas
Aéreas S/A - Apelado: Paulo Roberto de Oliveira Ferreira - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. “OVERBOOKING” CONFIGURADO NA
HIPÓTESE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVA
RELATIVAMENTE À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ORA REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º