TJSP 11/05/2022 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3503
2005
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Joao Raphael do Monte Hernandes (OAB: 443542/SP) (Defensor Dativo) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Glaucia Aparecida
Medeiros da Conceição (OAB: 359884/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1003869-19.2020.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Enel Distribuição São
Paulo S/A - Apelada: Nanci Pina Slavo - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO INJUSTIFICADO NA COBRANÇA DAS FATURAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE, O QUE REFORÇA A TESE DEFENDIDA NA EXORDIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE
PROVAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, NOTADAMENTE SE CONSIDERADAS AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS
SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO PAUTADAS EM FATURAS UNILATERAIS. DANOS MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DO
PROTESTO INDEVIDO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Edson Eli de Freitas
(OAB: 105811/SP) - Rodrigo Augusto Teixeira Pinto (OAB: 207346/SP) - Francine Casciano Teixeira (OAB: 243917/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 911
Nº 1004173-44.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Rafael Copi (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento ao
recurso do Autor, prejudicado o recurso da Ré. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEDUZIU O AUTOR A AÇÃO REPARATÓRIA EM
RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES PELO PAGAMENTO EM ATRASO DE MULTA
DE R$600,00 PELA DESISTÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO DE VEÍCULOS. PROVA DE TER SIDO A RESTRIÇÃO
FINANCEIRA FORA LANÇADA ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO
E ARBITRADO EM R$10.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Valsomir Ferreira de Andrade (OAB: 197203/SP) - Livia Carolina Pereira (OAB: 292617/SP) - Páteo do Colégio Sala 911
Nº 1004701-23.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Orilania Pereira da
Rocha - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO SE APLICA
À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. BOLETOS BANCÁRIOS
QUE INDICAM PESSOA JURÍDICA DIVERSA COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO, ENCAMINHADOS POR NÚMERO
DESCONHECIDO VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES
DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE PODE SER CONCEDIDO, EM REGRA,
MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA POSTULANTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina Regina Sartori (OAB: 424352/
SP) - Eduardo da Silva Jucá Fortes Ferreira (OAB: 425948/SP) - Mateus Henrique Bueno Martins (OAB: 414780/SP) - Fabio
Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1006410-60.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Cooperativa
Habitacional do Interior Paulista - Apelado: José Antonio Ribeiro e outro - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Não conheceram
do recurso. V. U. - EMENTA - APELAÇÃO. PARTE QUE TEVE NEGADA A GRATUIDADE PROCESSUAL POR DECISÃO
IRRECORRIDA, TENDO NA SEQUÊNCIA DEIXADO DE RECOLHER O PREPARO. DESERÇÃO PROCLAMADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gilmar Luiz Panatto (OAB: 101267/SP) - Osnir Rodrigues da
Silva (OAB: 314690/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1007706-86.2021.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte:
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