TJSP 12/05/2022 - Pág. 2783 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3504
2783
(OAB: 425315/SP) - César Augusto de Souza Santos (OAB: 395379/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1003735-77.2019.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Marta Maria Tomas
Alves Lima - Apelado: Municipio de Ubatuba - Apelado: Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba Emdurb Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICÍPIO
DE UBATUBA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE DE BICICLETA PISTA EM OBRA ALEGAÇÃO
DE QUE SOFREU QUEDA DE BICICLETA EM RAZÃO DE HAVER AREIA E DESNÍVEIS NA PISTA OCASIONADOS POR OBRA
PÚBLICA NÃO SINALIZADA PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS IMPOSSIBILIDADE
AUSÊNCIA DE PROVA TANTO DA QUEDA DA BICICLETA QUANTO DO LOCAL DO ACIDENTE AINDA QUE ASSIM NÃO
FOSSE, CONFORME FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, A OBRA APONTADA COMO CAUSADORA
DO ACIDENTE ERA PERFEITAMENTE VISÍVEL PARA QUEM PASSASSE, SENDO QUE HAVIA CONES LARANJAS NO
LOCAL E INEXISTIAM DESNÍVEIS, EXCETO NA CALÇADA, NA QUAL NÃO É PERMITIDO O TRÂNSITO DE BICICLETA,
NOS TERMOS DO ART. 58 DO CTB ERA PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL QUE A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE CICLISTA,
NÃO TENHA PERCEBIDO AS CONDIÇÕES DA PISTA ANTES DE PASSAR POR ELA DANOS QUE PODERIAM TER SIDO
EVITADOS CASO A AUTORA UTILIZASSE OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE CICLISTA PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cassia Conceição Leite Silva (OAB: 431447/SP) - Izabella de Souza Lima (OAB: 389634/SP) Ricardo Alexandre Baradel Ortis (OAB: 433518/SP) - Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP) - Patricia Kobayashi Amorim
Santos (OAB: 305076/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1005740-28.2019.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lorena Argolo Almeida
(Menor(es) representado(s)) - Apelante: Valdinei Tiago de Almeida e outro - Apelado: Associação Beneficente Síria - Hospital do
Coração - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM RAZÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO
PRESTADO PELAS REQUERIDAS - LAUDO PERICIAL QUE, EM ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS,
CONCLUIU QUE A AUTORA FOI TRATADA DE ACORDO COM A PRÁTICA MÉDICA USUAL - INEXISTÊNCIA DE DANO A SER
REPARADO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Giovanna Cristina da Silva (OAB: 150691/MG) - Luis Fernando de Sousa (OAB: 408479/SP) - Valdinei Tiago de Almeida - Edileia
Queiroz Argolo - Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - Juliana Teixeira Barreto (OAB: 340580/SP) - Heloise Wittmann (OAB: 301937/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1005757-31.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão
Preto - Apelado: Ricardo Ferreira - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO
DEMOLITÓRIA SENTENÇA CITRA PETITA ANULAÇÃO PARTE DOS PEDIDOS, CONSISTENTES NA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DO APELADO, NO SENTIDO DE PROMOVER TODAS AS MEDIDAS PARA APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS MODIFICAÇÕES
DA CONSTRUÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, ESTABELECENDO-SE PRAZO, MULTA, E EVENTUAL DEMOLIÇÃO EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO, COM POSTERIOR DEFERÊNCIA À MUNICIPALIDADE PARA DEMOLIR O QUE IRREGULARMENTE
FOI CONSTRUÍDO, À CUSTA DO APELADO, NÃO APRECIADOS PELA SENTENÇA SENTENÇA CITRA PETITA VÍCIO
RECONHECIDO É NULA SENTENÇA PROFERIDA AQUÉM DO PEDIDO, POR CARACTERIZAR JULGAMENTO CITRA
PETITA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU
DE JURISDIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1013, §
3º, DO NOVO CPC, POR NÃO SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, SOB PENA DE CONHECIMENTO
ORIGINÁRIO DE QUESTÕES A RESPEITO DAS QUAIS SEQUER HOUVE UM COMEÇO DE APRECIAÇÃO, NEM MESMO
IMPLÍCITA, PELO JUÍZO SINGULAR SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO, COM
DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1007752-76.2018.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí Apelado: Cornelio Rodrigues Montemor - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
MULTA DE TRANSITO ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA
PONTUAÇÃO RELATIVA ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO
DE TRÂNSITO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL APÓS A VENDA A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO, POR MEIO IDÔNEO, DA ALIENAÇÃO DO BEM, ANTES DA
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM, ANTES DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES NÃO
RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR PELO PAGAMENTO DAS MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º