TJSP 16/05/2022 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3506
2023
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Horácio Perdiz Pinheiro Neto (OAB: 157407/SP) - Yuri da Silva Guimarães (OAB: 215489/SP)
Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000173-42.2020.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apte/Apda:
Sandra Cristina Franco Berto - Apdo/Apte: Juvenal Milan e outro - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Recurso da
ré desprovido. Recurso da autora prejudicado. V.U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOTE. RESCISÃO. NECESSIDADE
DE DESMEMBRAMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA VENDEDORA. CARACTERIZADA A MORA. SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA O EFEITO DE DECLARAR RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS
PARTES, DETERMINANDO À PARTE RÉ QUE FAÇA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, EM SUA
INTEGRALIDADE, ALÉM DA MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO PREÇO AJUSTADO, TUDO ACRESCIDO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE, DESDE A DATA DO PAGAMENTO E JUROS DE MORA
A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE DEVERÁ OCORRER EM PARCELA ÚNICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO
SE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, SENDO ELA NECESSÁRIA SOMENTE
PARA CONVERSÃO DA MORA EM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. ENTRE A DATA EM QUE FIRMADO O CONTRATO E O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DECORRERAM 07 ANOS, SEM QUE FOSSE TOMADA PROVIDÊNCIA ALGUMA, EM RELAÇÃO
AO DESMEMBRAMENTO DO LOTE, ESTANDO, OS AUTORES, IMPOSSIBILITADOS DE USUFRUIR INTEGRALMENTE DOS
DIREITOS DA PROPRIEDADE ATINENTES AO IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO. ASSIM, IRRELEVANTE O FATO DE NÃO
TER SIDO ESTABELECIDO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À
PARTE RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) - Maísa Akrouche
Sandoval dos Santos (OAB: 442057/SP) - Antônio Cristóvão de Carvalho Júnior (OAB: 355479/SP) - Luiz Miguel Ribeiro Moyses
(OAB: 106497/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1000214-79.2021.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beach Park Hoteis e Turismo
S/A - Apelada: Vanessa de Queiroz Mendes - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO QUE
TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PONTOS PARA UTILIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DA PARTE
APELANTE. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO PELA PARTE CONSUMIDORA. MULTA QUE SE REVELA
ELEVADA E COLOCA O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS QUE
SE MOSTRA ADEQUADA PARA INDENIZAR A PARTE PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raphael Ayres de Moura Chaves (OAB: 16077/CE) - Rebeca Mastroiene Salvatore (OAB:
374350/SP) - Flávia Azzi de Souza Nicastro (OAB: 168553/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1000659-65.2020.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Gilson Pereira
Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelada: Júlia Dias de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE VENDA E COMPRA
COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECORRENTE
QUE SE LIMITA A ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEIXANDO DE IMPUGNAR OS DEMAIS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. FACE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO RECURSAL, O ACÓRDÃO SE LIMITA AO PEDIDO CONTIDO NA
APELAÇÃO, CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ALEGAÇÃO AFASTADA.
PROVA ORAL QUE ISOLADAMENTE, DESACOMPANHADA DE O MÍNIMO DE RESPALDO DOCUMENTAL, É INSUFICIENTE
PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO À AUTORA. TESE DO RECORRENTE NÃO ACOLHIDA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Angélica Jesus Castilho (OAB: 431413/SP)
- Rogerio Iochida Franco (OAB: 205921/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º