TJSP 19/05/2022 - Pág. 1301 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3509
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de sua custódia preventiva, permito-lhe apelar em liberdade, se por outro motivo não se encontrar presa (art. 387, § 1º, do
Código de Processo Penal). Deixo de fixar valor indenizatório em favor da vítima (art. 387, V, do Código de Processo Penal),
pois não houve instrução específica para esse fim, de modo a possibilitar à ré o exercício de sua ampla defesa. Proceda a
Serventia às devidas comunicações às vítimas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 201 do Código de Processo Penal. Condeno
a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o cálculo, intime-se para pagamento
no prazo de 60 dias (NSCGJ/SP, art. 1.098, § 2º), sendo que eventual causa de isenção deve ser objeto de pleito na fase de
execução. Providencie a Serventia, observado o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal, o cálculo da pena de
multa a pagar, manifestando-se o Ministério Público e a Defesa (Cláusula Décima Primeira, § 25 do Termo de Convênio entre
a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo Convênio n. 003/2016).
Em seguida, tornem-me conclusos para homologação (art. 538, § 1º, das NSCGJ). Na hipótese de ter sido o defensor nomeado
na forma do art. 263 do Código de Processo Penal, arbitro os honorários ao i. patrono no valor máximo previsto para o caso na
tabela do convênio OAB-SP/DPSP pelos atos até aqui praticados. Expeça-se a certidão. Operando-se o trânsito em julgado,
lance-se o nome da sentenciada no rol dos culpados (IIRGD-SP) e expeça-se a guia de recolhimento definitiva, observando-se
em tudo o Comunicado CG 1182/2017, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional
Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se e intimemse. Macaubal, 17 de maio de 2022. - ADV: MARCUS ANTÔNIO GIANEZE (OAB 164235/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0168/2022
Processo 0000175-30.2021.8.26.0334 (processo principal 1000494-49.2019.8.26.0334) - Cumprimento de sentença Pagamento - Oswaldo Longhi Filho - Epp - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte exequente intimada, por meio do DJE, para se
manifestar em termos de prosseguimento do feito, em conformidade com a r. deliberação de fl. 105. Prazo: 10 (dez) dias, de
acordo com o disposto no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. - ADV: JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0169/2022
Processo 0000031-56.2021.8.26.0334 (processo principal 1000208-37.2020.8.26.0334) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Argentino & Silva Ltda - Epp - Vistos. Fls. 174/176 (comprovação pela Exequente da distribuição da carta
precatória para comarca de Buritama): Ciente. Aguarde-se o integral cumprimento. Intimem-se - ADV: JOSE ANDRE FREIRE
NETO (OAB 216604/SP)
Processo 0000157-72.2022.8.26.0334 (processo principal 1000333-68.2021.8.26.0334) - Cumprimento de sentença Títulos de Crédito - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÕES - Vistos. Fls. 11/12: Intime-se a requerida Prefeitura Municipal de
Macaubal pelo portal eletrônico para, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, e no prazo de trinta (30) dias,
impugnar cálculo no valor de R$ 51.893,46 (cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos),
para satisfação da obrigação, o qual foi elaborado em 10 de maio de 2012 (planilha de cálculos de fl. 13). Intimem-se. - ADV:
SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 292857/SP)
Processo 0000181-37.2021.8.26.0334 (processo principal 1000435-27.2020.8.26.0334) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Kendi Suguaya-me - Vistos. Fls. 113/115 (comprovação pela Exequente da distribuição da carta precatória
para comarca de Nhandeara): Ciente. Aguarde-se o integral cumprimento. Intimem-se - ADV: MARCUS VINÍCIUS PIOVEZAN
ELIAS (OAB 197859/SP), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP)
Processo 1000073-54.2022.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Kendi Suguaya - Me Vistos. Fls. 55/58 (comprovação pela autora da distribuição da carta precatória para comarca de Urupês): Ciente. Aguarde-se o
integral cumprimento. Intimem-se. - ADV: JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP)
Processo 1000109-96.2022.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Sergio Mantelato - São
Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda
Pública da comarca de São José do Rio Preto, com as cautelas e anotações de praxe, com as nossas homenagens. Intimem-se.
- ADV: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA (OAB 301798/SP), PAULO CESAR TRIDICO (OAB 415121/SP)
Processo 1000291-82.2022.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tiago Henrique
da Silva - Vistos. 1- HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por consequência, SUSPENDO a execução pelo prazo concedido
pelo exequente para que a executada cumpra voluntariamente a obrigação, ou seja, 20/08/2022 (art. 922, caput, do CPC). 2Decorrido o prazo mencionado, intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento, esclarecendo se oferece quitação,
no prazo de 15 dias (art. 922, parágrafo único, do CPC). 3- No silêncio, intime-se a executada para comprovar o cumprimento do
acordo no mesmo prazo. 4- Na inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação
pelo prazo prescricional (art. 924, II, do CPC). 5- Solicite-se a devolução do mandado expedido às fls. 12/13 independentemente
de cumprimento. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples
ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP)
Processo 1000333-68.2021.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos.
Fls. 230/231: Nada a decidir, tendo em vista que a requerente Prefeitura Municipal de Monções ajuizou o competente incidente
processual de cumprimento de sentença n° 0000157-72.2022.8.26.0334 com a mesma finalidade, retornem o presente autos ao
arquivo. Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA RODRIGUES MOURA (OAB 315870/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 292857/
SP)
Processo 1000451-44.2021.8.26.0334 - Petição Cível - Petição intermediária - Argentino & Silva Ltda - Epp - Vistos. Diante
da inércia do procurador (fls. 65; 68; 69), intime-se a parte autora pessoalmente em termos de prosseguimento do feito, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito por abandono, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo
Civil. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA DE BARROS (OAB 389174/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º