TJSP 27/05/2022 - Pág. 1796 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3515
1796
e Participações Ltda e outro - Apelado: Reinaldo Piza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR UMA PARTE DÁ À OUTRA O DIREITO DE RESOLVÊ-LO,
E ISSO IMPLICA RETORNAR ÀS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. NO CASO DE CULPA DA RÉ, COMO NO CASO DOS
AUTOS, ESTA CÂMARA ENTENDE QUE DEVE HAVER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, AINDA QUE
PREVISTO CONTRATUALMENTE DE FORMA DIVERSA, MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO O INADIMPLEMENTO NÃO É
CAUSADO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br)
E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aires Vigo (OAB:
84934/SP) - Fernando Luis Cardoso (OAB: 220394/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000961-48.2020.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: A. M. S. - Apelada:
M. da S. F. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
DIVÓRCIO INCONFORMISMO SOMENTE EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTILHA DA EMPRESA
(MERCADINHO) CUJA SOCIEDADE FOI CONSTITUÍDA DURANTE O CASAMENTO PELO VALOR PAGO PARA SUA COMPRA
INCONFORMISMO - DECISÃO QUE SE REFORMA PARTILHA QUE NÃO PODE SER FEITA SOBRE O VALOR DA COMPRA
PARTILHA QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DA EMPRESA, COM APURAÇÃO DE HAVERES. SOBRE A PESSOA JURÍDICA
SOMENTE SÃO PARTILHADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO AS COTAS E EVENTUAL DIREITO A REMUNERAÇÃO QUESTÕES
RELATIVA À SOCIEDADE, NOTADAMENTE, O VALOR QUE CABERÁ A CADA UM DOS SÓCIOS, DEVE DEDUZIDAS EM
AÇÃO PRÓPRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO., COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br)
E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcus José Reis
Marino (OAB: 257224/SP) - Elias Almeida Alves (OAB: 382728/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1001829-39.2020.8.26.0441/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargte: J.
P. L. F. - Embargdo: M. das N. M. de E. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. ALIMENTOS
E DANOS MORAIS. OPOSIÇÃO DO RÉU. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO TOTAL DA EMBARGADA EM
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, E SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO EMBARGANTE APENAS SOBRE O
VALOR DOS PEDIDOS QUE SAIU VENCIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EM PARTE PROVIDO O RECURSO
DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS A ESTE FEITO DEVEM SER SUPORTADOS PELA
PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Danilo Aguiar da Silva (OAB: 311971/SP) - Maria Alice Ramos de Castro (OAB: 120232/SP) - Márcia
Renata Silva Simões Santos (OAB: 183909/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1001829-39.2020.8.26.0441/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargte: M.
das N. M. de E. - Embargdo: J. P. L. F. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. ALIMENTOS E
DANOS MORAIS. OPOSIÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO QUE SÓ
PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A DECISÃO TENHA ADOTADO PREMISSA EQUIVOCADA.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Alice Ramos de Castro (OAB: 120232/SP) - Márcia
Renata Silva Simões Santos (OAB: 183909/SP) - Danilo Aguiar da Silva (OAB: 311971/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1001886-25.2021.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Ailton Pereira
(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Agnussi Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Silvério da Silva Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SENTENÇA
IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUMENTO EXCESSIVO DO ÍNDICE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A
APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGPM, PLENAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE BANDEIRANTE PRETENSÃO
DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE INCABÍVEL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º