TJSP 27/05/2022 - Pág. 2095 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3515
2095
Nº 1003363-81.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Maria Aparecida
de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO
SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. RESSALVA DO JUÍZO A QUO QUANTO ÀS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E
VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ACRÉSCIMOS TEMPORAIS. EXPRESSA EXCLUSÃO QUANTO AO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA QUE PUGNA A INCLUSÃO DO SOBREDITO ADICIONAL. VALORES PAGOS
DE FORMA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. DISTINGUISHING DA HIPÓTESE
CONCRETA FRENTE AO LEADING CASE 0000047-10.2015.8.26.9035. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Andre da Silva (OAB:
321120/SP)
Nº 1005861-53.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Vanderlei Gordoni - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA GENÉRICA.
REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. RESSALVA DO
JUÍZO A QUO QUANTO ÀS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ACRÉSCIMOS
TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER EVENTUAL
OU TRANSITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Randolpho Rodriguez (OAB: 372630/SP)
Nº 1006539-05.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Adalio de Sousa Aquino
e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Negaram provimento ao
recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DAS PENSÕES MILITARES E DA INATIVIDADE DOS MILITARES INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.954/2019. LEGALIDADE.
INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÕES AMPARADAS EM NORMA
FEDERAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS OBJURGADOS,
TAMPOUCO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE ABATIDO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA A ESSE TÍTULO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA IN TOTUM.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Alexandre de Almeida (OAB: 172438/SP)
Nº 1007091-67.2020.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Djalma
Pereira dos Santos - Embargado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS.
INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES QUE EXCEDEM O
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DECRETO ESTADUAL 65.021/2020. ART. 11, §4º, DA EC 103/2019. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU
PROFUNDAMENTE TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA CAUSA. PRETENSÃO VEICULADA É A REFORMA
DO V.ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre de Almeida (OAB: 172438/SP)
Nº 1007600-95.2020.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Anita
Mortati Vieira - Embargado: Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM - Magistrado(a) José Augusto Franca
Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL APOSENTADA. OMISSÃO VERIFICADA. SIMPLES CORREÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE NÃO
IMPLICA ALTERAÇÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Waldyr Dias Payao (OAB:
82844/SP) - Jordana Viana Payão (OAB: 307704/SP) - José Otávio de Camargo Rossetti (OAB: 384444/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º