TJSP 30/05/2022 - Pág. 2080 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3516
2080
mesmo à dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Assim sendo, na esteira do dispositivo legal transcrito,
respeitadas opiniões em sentido contrário, tenho que o rol previsto no art. 5º da Lei nº. 11.608/03 não admite interpretação
elástica, de molde a permitir-se o diferimento do recolhimento das custas como pretendido pela parte ré/reconvinte, em ações
que não estejam, expressa e literalmente, relacionadas nos incisos I a IV do já referido art. 5º. Dessarte, indefiro à ré/reconvinte a
gratuidade assim como o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, certo que decurso o prazo concedido para comprovação
da escassez financeira sem a sobrevinda de qualquer documentação, considerando-se inclusive a dilação do prazo para tanto.
Assim, providencie a ré/reconvinte o recolhimento das custas processuais, sob pena de NÃO RECEBIMENTO da reconvenção.
Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), DANIEL FERNANDES GONÇALVES
(OAB 288177/SP), RICHELY MAYARA TAVARES (OAB 286330/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP)
Processo 1005885-48.2016.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - D.L.S.S. - Vistos. Ante a certidão
retro, expeça-se ofício para desconto dos alimentos, observando-se os novos dados informados. Após, coloque-se o expediente
à disposição da parte interessa para encaminhamento. Int. - ADV: CLAUDIO ALVOLINO MINANTE (OAB 342399/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0395/2022
Processo 1000907-91.2017.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.S.C. - M.R.C.C. - Manifeste-se a parte
exequente acerca da justificativa apresentada às fls. 325/331. - ADV: PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/SP),
SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP)
Processo 1001783-70.2022.8.26.0347 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Lucia Fernandes
Jardim Modé - NOTA DE CARTÓRIO: Os ofícios encontram-se à disposição da parte requerente para impressão no portal E-SAJ
e devido encaminhamento, comprovando-se nos autos, conforme r. despacho de fl. 22. - ADV: RICARDO CESAR DE OLIVEIRA
CREMONESI (OAB 356833/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0396/2022
Processo 1001113-08.2017.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.S.S. - D.S.S. NOTA DE CARTÓRIO: Sem prejuízo da determinação judicial de fl. 255, para expedição do ofício à empregadora do executado,
informe a parte exequente os dados bancários atualizados e a respectiva titularidade da conta em que será depositada a
pensão. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP)
Processo 1001575-86.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Aparecido Valmir da
Silva - Dobrada Urbanizadora Iii Spe Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o requerente em réplica sobre a contestação
e documentos de fls. 64/82 - ADV: MARCELA BERGAMO MORILHA (OAB 253678/SP), EDINALDO ANGELO PIRES (OAB
379889/SP)
Processo 1002101-63.2016.8.26.0347/01">1002101-63.2016.8.26.0347/01 (apensado ao processo 1002101-63.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Material - Renan Augusto dos Santos Santana - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente
em quinze dias sobre o prosseguimento do feito. - ADV: LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), DANIEL DEIVES
NOGUEIRA (OAB 360927/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0397/2022
Processo 0001063-57.2021.8.26.0347 (processo principal 0005682-45.2012.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Dissolução - J.B.C. - Manifeste-se a parte exequente acerca da devolução da Carta Precatória com cumprimento negativo (fls.
104/140). - ADV: CAROLINE ABU KAMEL CIOFFI (OAB 397650/SP)
Processo 0001468-93.2021.8.26.0347 (apensado ao processo 1002060-28.2018.8.26.0347) (processo principal 100206028.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Denis Novelli
Gonçalves - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência à parte autora do encaminhamento do(s) Alvará(s) ao banco responsável, para
cumprimento. - ADV: MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP)
Processo 0003474-73.2021.8.26.0347 (apensado ao processo 1001274-76.2021.8.26.0347) (processo principal 100127476.2021.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contec Contabilidade 1996 Ltda - Vista à parte
exequente sobre o resultado infrutífero da penhora on line. - ADV: CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), CAMILA
RONCONI DE MELLO (OAB 425133/SP)
Processo 1000898-95.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.S. - O mandado de
averbação e a certidão de honorários encontram-se disponíveis para impressão pelo Portal E-SAJ. - ADV: VAGNER PIAZENTIN
SIQUEIRA (OAB 166119/SP)
Processo 1001404-66.2021.8.26.0347 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudinei Francisco Bittencourt - Breno
Henrique Bittencourt - - Lucas Guilherme Bittencourt - O alvará encontra-se disponível para impressão pelo Portal E-SAJ. - ADV:
PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA (OAB 298832/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MATÃO EM 23/05/2022
PROCESSO :
1500293-08.2022.8.26.0556
CLASSE
:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 2138324/2022 - Dobrada
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