TJSP 01/06/2022 - Pág. 2000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
2000
PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA,
CONJUNTAMENTE COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA
NESSES MOLDES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maryna Rezende
Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 30669/GO) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1002691-86.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Engenharia e
Comercio Bandeirantes Ltda - Apelado: Anderson Roberto Vitor e outro - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
E A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.1. CORRETA A SOLUÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A
RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES ADIMPLIDOS. RESCINDIDO O CONTRATO POR
INICIATIVA DO COMPRADOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. RETENÇÃO DE 25% PELA VENDEDORA.
QUANTIA SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE A TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA
PELO ADQUIRENTE.2. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO POR
SE TRATAR DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.3. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER INDÍCIO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA INADIMPLIDO O IPTU E A COTA CONDOMINIAL NO PERÍODO
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, MOTIVO PELO QUAL REFERIDAS VERBAS NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NO VALOR DA
RETENÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elaine Cristina da
Cunha Melnicky (OAB: 129559/SP) - Fabio Luiz de Oliveira (OAB: 224729/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1002786-14.2020.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante:
Banco do Brasil S/A - Apelada: Itamar de Camargo Durand - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA
CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NÃO VERIFICADA A INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL. OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 RECAI SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTOR É
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITADOS A 35%
DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CRÉDITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AO PERCENTUAL REFERIDO.
OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EG. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.863.973/SP). SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Aleksandro Pereira dos Santos (OAB:
282473/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1003818-61.2021.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Banco Itau Consignado S/A
- Apelado: Severina Monteiro da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIDA
A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POR NÃO TER O BANCO COMPROVADO A CONTRATAÇÃO PELA REQUERENTE.
DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO CUMPRE A FINALIDADE PUNITIVA/REPARATÓRIA.
CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA COM O NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA
REQUERENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO
85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Paulo Silva Pinto Junior (OAB: 267673/SP) - Franchesca Tavares de C. Rubião E
Silva (OAB: 264919/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1004206-15.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Manoel Leite - Apelado: Banco Pan
S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA
POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. DECURSO DO PRAZO SEM O RECOLHIMENTO DO
PREPARO CORRELATO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º