TJSP 06/06/2022 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
2018
NECESSÁRIO FOR PARA GARANTIR O DIREITO DE MORADIA DOS AUTORES, ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A
SITUAÇÃO DO IMÓVEL DESTES. VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM CEDIDO PELAS RÉS PARA HABITAÇÃO
TEMPORÁRIA DOS DEMANDANTES NÃO ERA ADEQUADO. IRRELEVANTE, A PRINCÍPIO, A CIRCUNSTÂNCIA DE TER
SIDO O IMÓVEL CEDIDO POSTERIORMENTE DESOCUPADO PELOS RÉUS SEM CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR
IMPOSTO A TÍTULO DE ALUGUEIS NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
OUTRO IMÓVEL, CELEBRADO PELOS AUTORES COM TERCEIRO PARA QUE TIVESSEM HABITAÇÃO GARANTIDA. NÃO
EVIDENCIADA PROBABILIDADE DE DESACERTO DA DECISÃO OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL, JUSTIFICANDO-SE
ASSIM O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Elton Rodrigo Pereira (OAB: 244604/SP)
Nº 2079571-20.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Monica de
Paula Ozores Alves - Agravado: Condominio Edificio Castellamare - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU
IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA ANTERIORMENTE IMPLEMENTADA.
INCONFORMISMO DA COEXECUTADA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERÍCIA. NÃO
ACOLHIMENTO. NÃO ESPECIFICADAS PARTICULARIDADES DO BEM QUE TORNASSEM NECESSÁRIOS, PARA AFERIÇÃO
DE SEU VALOR, CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS. QUANDO ORDENADO O ATO EM DECISÃO ANTERIOR, ASSIM
O FOI EXPRESSAMENTE NA FORMA DO ART. 870 DO CPC, SEM INSURGÊNCIA. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES
DE REFERÊNCIA ADOTADOS NA IMPUGNAÇÃO E A QUESTIONADA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO SÃO
SIGNIFICATIVAS, NÃO JUSTIFICANDO DISPENDIOSO REFAZIMENTO DO ATO PELA VIA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João de Souza Vasconcelos Neto (OAB: 175019/SP) Matheus de Almeida Santana (OAB: 188856/SP) - Cleber Gonçalves Costa (OAB: 184304/SP)
Nº 2086991-76.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: RICARDO
MAMED ABDALLA - Agravado: Antonio Joaquim Marques - Agravado: Isolete Aparecida Daguani Abdalla (Falecido) e outros Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA POR COEXECUTADO, COFIADOR SOLIDÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES,
QUE SE REFEREM A PERÍODO POSTERIOR AO TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO
ADITIVO CONTRATUAL ESCRITO DE PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA AVENÇA. DESCABIMENTO.
PRORROGAÇÃO QUE SE DEU PELA MANUTENÇÃO DA POSSE DA LOCATÁRIA, SEM OBJEÇÃO DO LOCADOR. ART.
46, § 1º DA LEI 8.245/91 CONDICIONAMENTO DA PRORROGAÇÃO À FORMA ESPECÍFICA QUE VAI CONTRA UM DOS
OBJETIVOS DA LEI DE LOCAÇÃO, QUE É O DA PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO ASSIM NULA. ART.
45 DA LEI 8.245/01. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR RELATIVAMENTE AO DÉBITO
COBRADO, JÁ QUE POSTERIOR AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E DEPENDENTE DE ADITIVO, AO QUAL
DEVERIA O GARANTIDOR ANUIR. DESCABIMENTO. CONTRATO NÃO PREVÊ EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA
COM O TERMO FINAL ESTABELECIDO À LOCAÇÃO, MAS SUA PERMANÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM
AO LOCADOR. GARANTIA ESTENDIDA ATÉ A DESOCUPAÇÃO PELA LOCATÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI DE
LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DESTE TJSP. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Canovas Rosanese (OAB: 409286/SP) - Hilário Walter
do Vale Junior (OAB: 277064/SP) - Camila Caroline Rolim (OAB: 406721/SP)
Nº 2088424-18.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Eglair Rodrigues
Teixeira - Agravado: Municipio de Brejo Alegre - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE
COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz
Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) - Heloísa Helena Silva Pancotti (OAB: 158939/SP) - Moacir Candido (OAB: 83713/
SP)
Nº 2095414-25.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º