TJSP 08/06/2022 - Pág. 1697 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
1697
1.110 DO CÓDIGO CIVIL. 2. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. DÉBITO COMPROVADO, PELA APRESENTAÇÃO
DAS NOTAS FISCAIS, CANHOTOS DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ASSINADOS E INSTRUMENTOS DE PROTESTOS
DOS TÍTULOS. 3. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER O DÉBITO, DECLARAR A RESPONSABILIDADE DOS
CORRÉUS PELO PAGAMENTO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Muniz (OAB: 95338/SP) - Vicente Muniz Filho (OAB: 329127/SP) - Paulo
Cesar Cardoso de Moura (OAB: 318095/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1002126-10.2020.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Banco Olé Bonsucesso
Consignado S/A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Ana Maria de Godoy (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói
Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.1. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO PELA AUTORA. DÍVIDA INEXIGÍVEL.2. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR
DÍVIDA NÃO CONTRATADA PELO APOSENTADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00
(DOZE MIL REAIS) PELA SENTENÇA. NA HIPÓTESE, É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA
PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTE ACÓRDÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DE 1%
AO MÊS A PARTIR DO FATO ILÍCITO, NO CASO, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO.3. SENTENÇA REFORMADA, PARA
REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Benedito
Ribeiro da Silva (OAB: 165164/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1002378-17.2021.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dilton Pereira do
Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Elói Estevão Troly
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE
DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONVENÇÃO DE TAXA DE
JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO.1.1. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME MEDIDA
PROVISÓRIA N° 2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.2. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DEVIDA
ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO
STJ (RESP Nº. 1.251.331).3. SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Demetrius Dalcin Affonso do Rego (OAB: 320600/SP) - Mara Iza Pereira Pisani (OAB: 322194/SP) - Chalfin,
Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados (OAB: 241287/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio Salas 211/213
Nº 1003215-12.2018.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Eric da Silva Ribeiro
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso, na
parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS, PREVISTOS
NO SISTEMA JURÍDICO E, POR SI SÓ, NÃO TÊM CAPACIDADE DE VICIAR A VONTADE DO ADERENTE, INEXISTINDO,
QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO
DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO
DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DURANTE O PERÍODO.2.1. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N°
2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.3. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DEVIDA ANTE À AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº. 1.251.331).
4. TARIFAS DE “REGISTRO DE CONTRATO” E “AVALIAÇÃO DE BEM”. ABUSIVIDADE. “SEGURO PRESTAMISTA”. VENDA
CASADA. INOVAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES ASPECTOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Prado de
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