TJSP 08/06/2022 - Pág. 1698 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
1698
Almeida Graça Pavanato (OAB: 237054/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Egberto Hernandes Blanco
(OAB: 89457/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1003288-53.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Banco Bmg
S/A - Apelado: Geraldo Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ.1. CONTRATO BANCÁRIO. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR. 2.
INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ.3. DANO MORAL.
DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES
DO OFENDIDO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA EM
CASOS SEMELHANTES.4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers
(OAB: 186884/SP) - Tersio Idbas Moraes Silva (OAB: 318211/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1003302-62.2020.8.26.0505/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão
Pires - Embargte: Organização Contabil Rodrigues Sc Ltda - Embargda: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly
- Acolheram os embargos de declaração para sanar omissão, sem atribuir efeitos modificativos ao Acórdão embargado. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA,
ORA EMBARGANTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria do Carmo Silva Bezerra (OAB: 229843/SP) - Felipe Monnerat Solon de Pontes (OAB: 147325/
RJ) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1003894-88.2021.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: José Antonio Cazari (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
DA PARTE AUTORA.1. DANO MORAL. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA
DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
PLEITEADA, QUE NÃO PODE SER ADOTADA, FIXANDO-SE A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO
AS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA
C. CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.2. INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DOS
DESEMBOLSOS, E NÃO DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (CC, ART. 398).3. INDÉBITO.
RESTITUIÇÃO DOBRADA. CABIMENTO. COBRANÇAS QUE, INICIADAS NO MÊS DE JUNHO DE 2021 E À FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, OBJETIVAMENTE NÃO ERAM JUSTIFICÁVEIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO
C. STJ NO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542-RS.4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB: 265832/SP) Edilson Alves de Oliveira (OAB: 185424/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1004232-53.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Teresa Queiroz Rodrigues
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA
POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO
DA PARTE AUTORA. 1. DÉBITO EXIGÍVEL. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO
JURÍDICA E A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE REVELA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO CREDOR.
2. DANOS MORAIS OU MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS POR FALTA DE ATO ILÍCITO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DEFEITUOSO.3. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE ORIGEM DA
DÍVIDA, DA QUAL ERA QUE INEQUIVOCAMENTE SABEDORA (ART. 81 DO CPC). ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PERCENTUAL REDUZIDO PARA 5%
(CINCO) POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º