TJSP 08/06/2022 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2014
INCUMBÊNCIA DA AGRAVANTE, PRINCIPAL INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 26, §3º, DA LEI FED. Nº 9.492, DE
10/09/1.997 IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR À AGRAVADA O CUSTEAMENTO DOS EMOLUMENTOS EM SEDE DE TUTELA
DE URGÊNCIA, NA QUAL AINDA NÃO HOUVE COGNIÇÃO EXAURIENTE A RESPEITO DA LICITUDE DOS PROTESTOS
DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Gabarron
Calado Albuquerque (OAB: 279094/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2077505-67.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo Agravante: Lenise Helena Tragante de Souza Cristo - Agravado: Comandante da Academia de Polícia Militar do Barro Branco
(apmbb) - Magistrado(a) Camargo Pereira - Agravo interno não provido. V. U. - AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021, “CAPUT”,
DO NCPC). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM A PRETENDIDA LIMINAR. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Paulo Matos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 37324/
SP) - Victor Paulo de Matos (OAB: 447767/SP) - Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 2097805-50.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Paulo Severino
Quilderol - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ORA AGRAVANTE EM RELAÇÃO
AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO TENDENTE A OBTER GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA
ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98
E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO, PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Fradique Magalhães de Paula Junior (OAB: 377999/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2102050-07.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Concessionaria
das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Agravado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Julgaram prejudicado o recurso.
V. U. - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESPEITADO O ENTENDIMENTO DA AGRAVANTE,
TAIS REQUISITOS NÃO ESTÃO PRESENTES - HOUVE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM NOTIFICAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, ALEGAÇÕES FINAIS E RECURSO ADMINISTRATIVO - A MULTA APLICADA FOI
MANTIDA, APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO SE ALEGA IRREGULARIDADE NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - A RECORRENTE PRETENDE A TUTELA DE
URGÊNCIA PARA O FIM DE OBTER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA REFERIDA MULTA. PARA TANTO INSISTE NA
PREVISÃO CONTRATUAL E NA NÃO NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROBLEMA. NESTE MOMENTO, PORÉM, NÃO É POSSÍVEL
CONCLUIR, DE PLANO, PELA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. AO CONTRÁRIO, A PRESUNÇÃO DE
CORREÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPÕE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO EXISTENTE - ASSIM, POR QUALQUER
ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, NÃO HÁ COMO DAR GUARIDA À PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL, AO MENOS
NESTA FASE DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Melo Tarcha (OAB: 455131/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP)
- Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP) - Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB: 185779/SP) - Aline Carvalho Rego
(OAB: 256798/SP) - Murillo Cezar Corradi (OAB: 332282/SP) - Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 2172693-24.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargda: Elizabete Aparecida Bertelini e outros - Magistrado(a) Encinas Manfré - Julgaram prejudicados
os recursos. V. U. - EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO PELO
QUAL PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA RECORRIDA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL
INDEFERIDO PEDIDO TENDENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO DENOMINADO DEPÓSITO PRIORITÁRIO. SUPERVENIÊNCIA,
NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DE DECISÃO PELA QUAL RECONSIDERADO O “DECISUM” RECORRIDO
APÓS A OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA. EMBARGOS PREJUDICADOS,
PORTANTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º