TJSP 08/06/2022 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2018
Nº 1066397-20.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arteris S.a. Apelado: BRASIL BATISTELA CONSTRUÇÃO E INC. LTDA. - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL CAUSADO POR ANIMAL
EM TRAVESSIA DA VIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - EMPRESA HOLDING QUE AGIU
PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO EM NEGOCIAÇÕES DIRETAS QUANTO AO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA BEM CARACTERIZADA - FORTUITO INTERNO À
ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Gustavo Borges de Melo (OAB: 338636/SP)
- Rafaela Mateus Assaid Munhoz Polo (OAB: 448082/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Rafael Ragazzo Pacheco
Silva (OAB: 331570/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000638-46.2017.8.26.0543/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Embargda: Maria Auxiliadora Silvestre Portela - Magistrado(a) Maria
Laura Tavares - Embargos acolhidos com efeitos modificativos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO
MATERIAL ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 AO CASO DOS AUTOS INCIDÊNCIA
EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA VIGÊNCIA
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Jorge Luiz Guerra (OAB: 117272/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1000692-42.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA VEÍCULOS FINANCIADOS COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EMBARGANTE QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
PELO RECOLHIMENTO DO IPVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DESCABIMENTO - ARTIGO 6º, INCISO IX E §2º, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO FIDUCIANTE PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRAVAMES BAIXADOS COM
RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA ALIENAÇÃO
AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS CONTRATOS FINALIZADOS, COM A BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE
GRAVAMES (SNG) EM MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA BAIXA DO GRAVAME QUE SE
EQUIPARA À COMUNICAÇÃO AO DETRAN PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA - RESPONSABILIDADE
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS PARA OS QUAIS RESTOU COMPROVADA A BAIXA
DO GRAVAME SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DO EMBARGANTE E DA FAZENDA ESTADUAL IMPROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/
SP) (Procurador) - Ubirajara dos Anjos Junior (OAB: 312296/SP) - Marco Aurelio Fernandes da Silva (OAB: 302903/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1001221-66.2020.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Vinhedo - Apelante: Município
de Vinhedo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Antonio Carlos Patara - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR MUNICIPAL REVISIONAL DE APOSENTADORIA SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO QUE PRETENDE A REVISÃO DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A FIM DE
QUE SEJAM CALCULADOS COM BASE NOS RENDIMENTOS ESTIPULADOS PARA O CARGO DE “DIRETOR DA FAZENDA
MUNICIPAL”, QUE TERIA SIDO EXERCIDO PELO AUTOR POR MAIS DE DOIS ANOS ININTERRUPTOS IMPOSSIBILIDADE
EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO AUTOR E ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, QUE PASSARAM A SER REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO INEXISTÊNCIA DE
DIREITO AO RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA ATUALMENTE EXERCIDA POR
SERVIDORES EM REGIME JURÍDICO DISTINTO DAQUELE A QUE SE SUBMETIA O AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º