TJSP 15/06/2022 - Pág. 1570 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3528
1570
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Livia Gallo Galvão Cesar Pereira (OAB: 269403/SP) - Fernando Vale E Cruz (OAB: 224494/SP)
Nº 1008261-86.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Diego Gomes Arantes
- Apelado: Hesa 70 - Investimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO PREMATURA. DENTRE OUTRAS, É INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO ADOTAR
TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A ‘IN JUS VOCATIO’ SEJA FORMALIZADA VALIDAMENTE, A FIM DE
QUE POSSA O FEITO SE DESENVOLVER REGULARMENTE, LHE CABENDO IMPULSIONAR A ATIVIDADE PROCESSUAL.
PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA
ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA E
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO ATÉ
OS SEUS ULTERIORES TERMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Apulto Borba Muniz (OAB: 432380/SP) - Julio
Nicolau Filho (OAB: 105694/SP)
Nº 1008424-38.2014.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: NILZA DOS REIS
BETONI - Apelado: JANSEN RIZOTO - Magistrado(a) Claudio Hamilton - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESCISÃO
CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPRA E VENDA VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - PROVA PERICIAL
QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO AO TEMPO DA TRADIÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
ADMISSIBILIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas Pires Maciel (OAB: 272143/SP) - Lucia da Costa Morais Pires Maciel (OAB: 136623/SP) Fabiana Tomiazzi Zubcov Ferreira (OAB: 55917/PR)
Nº 1008563-25.2021.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Msc Cruzeiros
do Brasil Ltda - Apelado: Bruno Antonini e outro - Magistrado(a) Claudio Hamilton - Negaram provimento ao recurso. V. U. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO
- PROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO MARÍTIMO - CANCELAMENTO DA VIAGEM EM VIRTUDE DA PANDEMIA
COVID-19 - INSURGÊNCIA RECURSAL PLEITEANDO A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.046/2020, IMPOSSIBILIDADE
- HIPÓTESE SOBRE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - OS CONSUMIDORES NÃO PODEM SER COMPELIDOS A
ACEITAR SERVIÇO DIVERSO DO CONTRATADO E PAGO, MORMENTE PELO FATO DE QUE A LEI Nº 14.046/2020 FOI
CRIADA POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM RETROATIVIDADE, O QUE ENSEJA O
RECONHECIMENTO DE QUE É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR POR MEIO DA OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO
PARA USUFRUTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO A RESTITUIR O VALOR TOTAL PAGO - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA
RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB: 404915/SP) - Jayme Israel Archinto Filho
(OAB: 378143/SP)
Nº 1008768-70.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Mahonri Faria
Guitti e outro - Apdo/Apte: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A e outro - Magistrado(a) Claudio Hamilton Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E
VENDA DE BEM IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A SEREM
PAGOS - RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90) - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO QUE DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, COM
RETENÇÃO DE 20% PELA VENDEDORA, O QUAL ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS FIXADAS PELA
JURISPRUDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ - ARRAS - A RETENÇÃO INTEGRAL PRETENDIDA PELA RÉ SE
MOSTRA ABUSIVA, MORMENTE PORQUE, NA HIPÓTESE, TRATAM-SE DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, CARACTERIZANDO
PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, MARCANDO O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, E NÃO SE CONFUNDEM COM A
PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS, TAL COMO OCORRE COM O INSTITUTO DAS ARRAS PENITENCIAIS - SENTENÇA
MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS, NOS
TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º