TJSP 22/06/2022 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3531
2009
QUE O MESMO TROUXE DANOS CARACTERIZADOS COMO FORTUITO DO MODO EXTERNO, JÁ QUE, EM RAZÃO DA
NATUREZA DE SUA ATUAÇÃO EMPREENDEDORA, CUIDA-SE DE EVENTO DA NATUREZA MUITO COMUM E ESPERADO
NO BRASIL, HAVENDO TECNOLOGIA PARA MINIMIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS SOBRE O FLUXO DE TENSÃO DA ENERGIA
NOS CABOS (FORTUITO INTERNO). 4.3.- NA AVALIAÇÃO DA PROVA, OS “LAUDOS” (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA)
APRESENTADOS PELA SEGURADORA FORAM PRODUZIDOS POR EMPRESAS OU PROFISSIONAIS QUE, EM VERDADE,
SÃO TERCEIROS E APRESENTAM CONCLUSÕES DE ORDEM TÉCNICA. POSSUEM NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA
DE PROVAS ATÍPICAS, PRODUZIDAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, PORQUE TRADUZEM
INFORMAÇÕES TÉCNICAS POR TERCEIROS ESTRANHOS À DEMANDA DECORRENTES DO EXAME DOS BENS
COBERTOS PELO SEGURO CONTRA DANOS ELÉTRICOS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE SEGURO. VALE DIZER:
NÃO REPRESENTAM TESTEMUNHOS À FALTA DE CUMPRIMENTO DO RITO DO ART 441 E SEGUINTES DO CPC, E NEM
TEM A FORÇA DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO, PARA O QUAL EXIGÍVEL O PROCEDIMENTO DO ART.
464 E SEGUINTES DO CPC. A VALORAÇÃO CABERÁ AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. 4.4.ENTÃO, NO CASO, DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA E OS
DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA,
COMPETIA À DISTRIBUIDORA COMPROVAR A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, II,
DO CPC E DO ART. 6º, VIII, C.C. ART. 14, § 3º, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTA DEMANDA.5.- NÃO
PROSPERA, NO CASO, A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA
POR INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AS DESCARGAS
ATMOSFÉRICAS NÃO EXCLUEM, “A PRIORI”, SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS DURANTE
DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, PORQUANTO AS QUEDAS DE RAIOS SÃO EVENTOS PREVISÍVEIS,
CONSIDERANDO-SE A PRÓPRIA NATUREZA E OS RISCOS DA ATIVIDADE POR SI EMPREENDIDA. NO RAMO EXPLORADO
PELA DISTRIBUIDORA , ESSE TIPO DE EVENTO FAZ PARTE DOS RISCOS A QUE ESTÁ EXPOSTA A PRESTAÇÃO DESSE
SERVIÇO, POR CERTO COMPUTADOS NA FORMAÇÃO DO PREÇO. LOGICAMENTE, O EMPREENDIMENTO EXPLORADO
PELA DISTRIBUIDORA EQUIPARA-SE AO DESIGNADO EM DOUTRINA COMO “FORTUITO INTERNO”, OU SEJA, FATO
INERENTE AOS RISCOS ASSUMIDOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE A QUE SE PRESTOU. ESSA PREVISIBILIDADE LHE
TRAZ A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR SOLUÇÃO TÉCNICA PARA EVITAR, OU, NO MÍNIMO, MITIGAR OS EFEITOS DE
DESCARGAS ELÉTRICAS E OSCILAÇÕES DE TENSÃO NAS RESPECTIVAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA. ESSA A RAZÃO PELA QUAL CABERIA DEMONSTRAR QUE SE PREPAROU ADEQUADAMENTE E SE MUNIU DO
APARATO TECNOLÓGICO NECESSÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DE PROBLEMAS RELACIONADOS COM INTEMPÉRIES
E SEUS DESDOBRAMENTOS, OU DE TER HAVIDO CASO FORTUITO EXTERNO (ALHEIO OU ESTRANHO AO PROCESSO
DE ELABORAÇÃO DO PRODUTO OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL, COMO, POR
EXEMPLO, RAIO QUE ATINGE DIRETAMENTE O IMÓVEL, DANIFICANDO-O PARCIAL OU INTEIRAMENTE, E, POR
EXTENSÃO, OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SEGURADOS) . E ISSO A DISTRIBUIDORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS
DESTE PROCESSO ELETRÔNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ)
- Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - São Paulo - SP
Nº 2061155-04.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Campos &
Bezutte Importacao e Exportacao Ltda. - Agravado: Camila Alves dos Santos Silva - Magistrado(a) Francisco Casconi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA
COMANDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SANCIONAMENTO EM VIRTUDE DE REMANESCER A ADVERSÁRIA A INDICAR
EM SEU SITE CONDIÇÃO DE REVENDEDORA OFICIAL DOS PRODUTOS DA AGRAVANTE INSURGENTE QUE INSISTE
QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO UTILIZAR SUA MARCA PROVIDÊNCIA QUE IMPUNHA QUE
FOSSE ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA
MARCA DA AGRAVANTE EM SÍTIO ELETRÔNICO DA CONTRAPARTE PRONUNCIAMENTO QUE NÃO FIXOU LAPSO PARA
TAL FINALIDADE, SITUAÇÃO EM FACE DA QUAL NÃO SE INSURGIU A AGRAVANTE, NÃO HAVENDO COMO RECONHECER
UM MOMENTO INICIAL PARA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE APENAMENTO, NESTE MOMENTO CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO QUE IMPÕEM QUE SITUAÇÃO INDICADA PELA INTERESSADA NO RECLAMO SEJA CONSIDERADA COMO
FATO EPISÓDICO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Janeide Laíne Rios de Oliveira (OAB:
392943/SP) - Mariana Serra de Freitas (OAB: 392661/SP) - André Rivail Medrado (OAB: 171608/SP) - São Paulo - SP
Nº 2072296-20.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Djmp Comércio
de Materiais de Limpeza Ltda Epp - Agravado: Orestes Lucio de Camargo Junior - Agravado: Mauro de Santana - Agravado:
Daniel Lourenço dos Santos - Revel - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
EFETIVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, TAMPOUCO
DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. RELAÇÃO CIVIL PURA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A MERA DEMONSTRAÇÃO DE
DISSOLUÇÃO IRREGULAR SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONDUZEM À
APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º