TJSP 22/06/2022 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3531
2008
PRESTA A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA A NÃO DISPONIBILIDADE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS
OSCILAÇÕES DE ENERGIA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA.
INVERSÃO DO ÔNUS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Sérgio Pinheiro Máximo de
Souza (OAB: 135753/RJ) - São Paulo - SP
Nº 1129682-50.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Nos termos do art. 942 do
Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento,
restando assim o resultado: Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara
voto. Acórdão com a 2ª Juíza - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA.
RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO AO SEU SEGURADO PARA O
RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA
CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE
OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A
COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART.
2º, III, DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTO
UNILATERALMENTE PRODUZIDO, BASTANTE SINGELO, QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O DANO E O NEXO
CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA
VISTA O DESCARTE DO BEM PREJUDICADO PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. PRECEDENTES DESTA C.
CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUBROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO
DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES. DANOS CAUSADOS A BENS MOVEIS DO
CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE
SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA
DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA
(ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC). DISTRIBUIDORA QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO
INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.1.- A LEI Nº 7.783/89
DETERMINA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DENTRE OUTROS, É
ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO E ATIVIDADES ECONÔMICAS, POSSUINDO, PORTANTO, NATUREZA DE SERVIÇO
PÚBLICO ALUDIDO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF. A LEI Nº 8.987/95 DISPÕE SOBRE O REGIME DE
CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFININDO, EM SEU ART. 6º, §1º, COMO
“SERVIÇO ADEQUADO O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA,
ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS”.2.- É OBJETIVA A
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA (DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA) PELA REPARAÇÃO DOS DANOS,
BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR CDC). INCIDENTE NO CASO, PORTANTO, O MANDAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL
(ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO).3.- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO JULGAMENTO, UMA
VEZ QUE A RELAÇÃO PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A DISTRIBUIDORA É DE CONSUMO, SUBROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS
PRIVILÉGIOS DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ARTS. 786 E 349 DO
CÓDIGO CIVIL (CC). PARA QUE A SEGURADORA POSSA EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO, NÃO É NECESSÁRIO
QUE O CONSUMIDOR TENHA COMUNICADO À CONCESSIONÁRIA (=DISTRIBUIDORA) OS DANOS EM SEUS BENS E O
PROBLEMA NA REDE ELÉTRICA OU REQUERIDO A REPARAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, PORQUE INEFICAZ
QUALQUER ATO OU OMISSÃO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO QUE DIMINUA OU EXTINGA, EM PREJUÍZO DO
SEGURADOR, ESTES DIREITOS (ART. 786, § 2º, DO CC).4.- 4.1.-CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE CONSUMO, O CASO
COMPORTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA (ARTS. 6º E 14 DO CDC). A DISTRIBUIDORA
DISPÕE DE EQUIPAMENTO E CONHECIMENTOS SUFICIENTES PARA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO QUE OFERECE,
INCLUSIVE DOS RECURSOS TÉCNICOS PARA EVITAR OU MINIMIZAR OS EFEITOS DA AÇÃO DA NATUREZA OU DE
TERCEIROS NA ENTREGA DA ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES NA CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE
ECONÔMICA, RESSALVADO CASO FORTUITO EXTERNO. O CONJUNTO NORMATIVO ELABORADO PELA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) OFERECE INSTRUMENTOS PARA A DISTRIBUIDORA DEFENDER-SE, SEM
EMBARGO DA DEMONSTRAÇÃO DA EFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VIOLADA. NESSA ORDEM, A SEGURADORA SUB-ROGADA
PELO CONSUMIDOR DO SERVIÇO HÁ DE SER TIDA COMO PARTE VULNERÁVEL EM RELAÇÃO À DISTRIBUIDORA. AINDA
QUE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA O CASO DE APLICAR A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §§ 1º E
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC). 4.2.- MESMO COM DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL, AINDA QUE NÃO
PRESERVADO O BEM DANIFICADO OU PROVIDENCIADA PERÍCIA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ART. 381 E
SEGUINTES DO CPC), NÃO ELIDIDA A VEROSSIMILHANÇA DO FATO ALEGADO, PORQUE NÃO IMPEDE QUE A
DISTRIBUIDORA DEDUZA DEFESA PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FORNECIDO POR OCASIÃO DO EVENTO
NÃO APRESENTOU QUALQUER ANORMALIDADE, COM UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA EM SEUS EQUIPAMENTOS PARA
EVITAR FORTUITO INTERNO (EXEMPLO: CABOS DE TRANSMISSÃO ATERRADOS, ADEQUADO DISTANCIAMENTO ENTRE
OS TRANSFORMADORES DE REDUÇÃO DE TENSÃO PARA A ENTRADA EM IMÓVEIS PEQUENOS ETC), PELO QUE QUE
PODERÁ CONTRAPOR A PROVA DOCUMENTAL. E, TAMBÉM, NA HIPÓTESE DE QUEDA DE RAIO, HAVERIA DE SE PROVAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º