TJSP 24/06/2022 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2010
EXISTENTE AO TEMPO DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO NA LIDE, E NÃO OS VALORES DE DEPÓSITOS DA ÉPOCA
DE CADA PLANO SUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE REPETITIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A REGRA DO ART. 652-A DO CPC/73, ATUAL ART. 827 DO CPC, DEIXANDO
DE FIXAR, DE PLANO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE, AO FIXAR A VERBA QUANDO DA REJEIÇÃO DA
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, MOSTRA-SE CONTRÁRIA A DECISÃO VINCULANTE (RESP N. 1.134.186/
RS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR, FICANDO, PORÉM,
MANTIDA A VERBA, POR SE REFERIREM ÀQUELES DO ARTIGO 652-A, DO CPC/73, ATUAL ART. 827, CPC, ALTERANDO-SE
APENAS A BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO QUE NÃO SE AFASTA À LUZ DO DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA
DO JUÍZO, QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DISPOSITIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DA CONTADORIA JUDICIAL, NO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O FIM DE
REVISÃO DO VALOR DEVIDO, EXTIRPANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 524,
§ 2º DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Sérvio Túlio de
Barcelos (OAB: 295139/SP) - Renato Alexandre Scucuglia (OAB: 219624/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2017176-89.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Banco
do Brasil s/a - Agravada: Benedita Novais Scardovelli - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
A DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ PARTE DOS QUADROS
ASSOCIATIVOS DO IDEC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA SUSPENSÃO.JUROS
REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. RESP N. 1.392.245 DO STJ. ARTIGO 543-CPC (ATUAL ART. 1.036 DO CPC).
DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO
EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO.
EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO MONTANTE EXEQUENDO, COMPUTADOS APÓS O MÊS DE FEVEREIRO
DE 1989. APURAÇÃO DO ‘QUANTUM DEBEATUR’. RERRATIFICAÇÃO DA CONTA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA.
REGRA DE LEGALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
INCLUÍDA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, OU SEJA, RELATIVA À EXIGÊNCIA DE VALOR EXORBITANTE (VIDE § 3º DO ARTIGO
267 DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 485 § 3ºJUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO,
INDEPENDENTE DE PEDIDO EXPRESSO E DE DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA. ARTIGOS 322, §1º DO CPC E 407, DO
CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO
STJ, RESP 1.370.899. ÍNDICE DE CORREÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJAM UTILIZADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA
DE POUPANÇA. DESCABIMENTO. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA PARA ATUALIZAR
MONETARIAMENTE OS DÉBITOS PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL.INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES.
ADEQUAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO,
NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, A FIM DE ASSEGURAR A CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO JUDICIAL.
BASE DE CÁLCULO EM QUE SE CONSIDERA O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO NA
LIDE, E NÃO OS VALORES DE DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO
PELO STJ EM ANÁLISE DE REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. STJ
(RESP N. 1.134.186/RS - ARTIGO 543-C DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 1.036 DO CPC). REGRA DE RECIPROCIDADE PARA
O FIM DE IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. PARTE CREDORA EXEQUENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA
DO PEDIDO. DEVEDOR EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TAMBÉM ARCAR O CREDOR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson Willians
Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Páteo do Colégio - Salas
306/309
Nº 2049433-70.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Banco do
Brasil S/A - Agravado: Antonio Jacinto Rodrigues - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU CONCLUÍDA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO
COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS
DO IDEC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA SUSPENSÃO.AUSÊNCIA DO COTITULAR NA AÇÃO PRINCIPAL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA QUE CONFIGURA SOLIDARIEDADE
ATIVA, POSSIBILITANDO A CADA QUAL DOS TITULARES MOVIMENTÁ-LA LIVREMENTE. POSSIBILIDADE DE FORMULAR
PEDIDO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA QUE TAIS CORRENTISTAS POSSAM TER JUNTO À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGINDO DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 267, DO CC.JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. RESP N. 1.392.245 DO STJ. ARTIGO 543-CPC (ATUAL ART.
1.036 DO CPC). DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR
CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE
CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO MONTANTE EXEQUENDO, COMPUTADOS APÓS O MÊS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º