TJSP 24/06/2022 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2011
DE FEVEREIRO DE 1989. APURAÇÃO DO ‘QUANTUM DEBEATUR’. RERRATIFICAÇÃO DA CONTA. REMESSA DOS AUTOS
À CONTADORIA. REGRA DE LEGALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, INCLUÍDA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, OU SEJA, RELATIVA À EXIGÊNCIA DE VALOR EXORBITANTE (VIDE
§ 3º DO ARTIGO 267 DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 485 § 3º). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR OBJETO DA
CONDENAÇÃO, INDEPENDENTE DE PEDIDO EXPRESSO E DE DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA. ARTIGOS 322, §1º
DO CPC E 407, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO STJ, RESP 1.370.899. ÍNDICE DE CORREÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJAM UTILIZADOS OS
ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA
PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. STJ (RESP N. 1.134.186/RS - ARTIGO 543-C DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 1.036
DO CPC). REGRA DE RECIPROCIDADE PARA O FIM DE IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. PARTE CREDORA
EXEQUENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DEVEDOR EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO
DA DEMANDA EXECUTÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TAMBÉM ARCAR O
CREDOR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 306/309
Nº 2098136-32.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do
Brasil S/A - Agravada: Maria Rosa Silva - Agravada: Aparecida Rodrigues Oliveira e outros - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari Agravo em parte NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, PROVIDO EM PARTE. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIA
QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES POR REPUTAR INTEMPESTIVA A MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE.
LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA EM AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO
PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA
PARTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. CASO, ENTRETANTO, EM QUE O BANCO CARECE DE INTERESSE
RECURSAL, POIS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. RAZÕES NÃO CONHECIDAS, COM
FULCRO NO ART. 932, III, CPC.SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO RELATIVA AO TEMA 1.101,
DO STJ, REFERENTE AO TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE SE APLICA APENAS PARA O TRÂMITE
DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE A ESTE AGRAVO.EXCESSO DE
EXECUÇÃO. MULTA FIXADA NESTA INSTÂNCIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS. NÃO
CABIMENTO. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO DÉBITO A SER RECALCULADO PELA CONTADORIA
E OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL.AGRAVO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA
PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/
SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Carlos Adroaldo Ramos Covizzi (OAB: 40869/SP) - Estevan Nogueira Pegoraro (OAB:
246004/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1102147-49.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Embargdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a)
Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO
CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS SOB ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO,
NA MEDIDA EM QUE, DIFERENTEMENTE DO AFIRMADO NO ACÓRDÃO, O VALOR DO PREPARO, ALÉM DE TER SIDO
RECOLHIDO, O FOI EM VALOR MAIOR.INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NA DECISÃO IMPUGNADA ALIADA À
IMPERTINÊNCIA DE PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO PARA ULTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
E/OU EXTRAORDINÁRIO, QUE NO CASO TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL, E IMPÕE A
REJEIÇÃO DO RECURSO. EMBARGANTE QUE, CONDENADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$8.588,70, DEVERIA
RECOLHER 4% SOBRE TAL VALOR A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, PARÁGRAFO 2º,
DA LEI N.º 11608/03. RECOLHIMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO
JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DESVIRTUAÇÃO DA NATUREZA
DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ
DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA
DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL À EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO
SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB:
186458/SP) - Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º