TJSP 24/06/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2017
Nº 1007209-52.2020.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Martha Aparecida Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do
CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA QUE ALEGA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO
EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE QUE
IMPEDE A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DEVERIA A RECORRENTE TRAZER EXTRATO BANCÁRIO DE FEVEREIRO DE 2020, DE MODO A IMPUGNAR A
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR DO MÚTUO, COMPROVADO PELO RECORRIDO; OU ESCLARECER QUE TEVE
CIÊNCIA DO DEPÓSITO E TENTOU REALIZAR A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; FORMULAR PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
JUDICIAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA BANCO RECORRIDO QUE CARREOU A AVENÇA COM TODAS AS
SUAS ESPECIFICAÇÕES, FOTO DA SUPLICANTE, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA DIGITAL, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS
QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO O CONTRATO DIGITAL VIA APLICATIVO MOBILE É UMA REALIDADE QUE
NÃO PODE SER IGNORADA PRECEDENTES DESTA CORTE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/
CE) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1013241-29.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juscelino
Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelado: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo
- Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deram provimento em
parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS APLICABILIDADE DO CDC PARTE RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A ORIGEM REGULAR
DO APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DO AUTOR DÍVIDAS VENCIDAS EM 1996, COM COBRANÇAS ATÉ O ANO DE
2021 PRESCRIÇÃO FULMINA A EXIGIBILIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO, TORNANDO-A NATURAL IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, ÓBICE QUE ENCONTRA ESPECIAL RELEVÂNCIA SOB A ÉGIDE DO CDC JURISPRUDÊNCIA
DESTE TRIBUNAL.DANOS MORAIS NÃO OCORRÊNCIA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL (“SERASA LIMPA NOME”) NÃO SE
CONFUNDE COM A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AUSÊNCIA DOS CARACTERES DE PUBLICIDADE
E DE ABALO DE CRÉDITO, OU DE FATOS EXORBITANTES A JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Brigliador Conti (OAB: 295953/SP) - Djalma Goss
Sobrinho (OAB: 7717/SC) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1038758-93.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Original
S.a. - Apelado: Emiliano Stanislau Affonso Neto - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942
do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DO RÉU. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O DÉBITO QUESTIONADO FOI REGISTRADO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INDICAÇÃO DO RÉU APELANTE, ESTANDO PRESENTE A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR
NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O DOCUMENTO CARREADO, DENOMINADO CONTRATO DE ADESÃO, EVIDENCIA
QUE O APELANTE, BANCO ORIGINAL S.A., EMITE E ADMINISTRA O CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY. CADEIA DE
FORNECIMENTO. O RÉU APELANTE OCUPOU POSIÇÃO RELEVANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DO LITÍGIO,
ATRAINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL PELAS CONSEQUÊNCIAS DA ALUDIDA ANOTAÇÃO.INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO. AO DISPONIBILIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS PELA INTERNET, OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ELEVAM
O RISCO DE FRAUDE ELETRÔNICA, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE TRANSFIRAM O RISCO DE SUA ATIVIDADE AO
CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. O RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO
JURÍDICO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR CONTRATOU OS SEUS SERVIÇOS. A FRAUDE DE TERCEIRO
NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANOS MORAIS. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES EVIDENCIA QUE O NEGÓCIO INEXISTIU, SENDO INDEVIDA, POR CONSEQUÊNCIA, A INSCRIÇÃO DO
NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS
CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina de Souza Soro (OAB: 140495/SP) - Rosalina Camacho Tanus Ferreira (OAB:
100145/SP) - Adriana Kehdy Martins Oliveira dos Santos (OAB: 347679/SP) - Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça
(OAB: 292602/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1046401-29.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Teodosia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º