TJSP 24/06/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2016
Cecchetto Barbosa (OAB: 96394/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1004180-84.2020.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Banco Pan S/A Apelada: Maria Celia Bachiega (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art.
942 do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO OCORRÊNCIA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA
RÉ.NULIDADE CONTRATUAL RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO REALIZADO SOB O NOME DA AUTORA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ADESÃO VOLUNTÁRIA
AO CONTRATO ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO
CDC RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO RISCO DA ATIVIDADE.INDENIZAÇÃO AFASTAMENTO EXCLUSÃO DO
EMPRÉSTIMO ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, OU ABALO EFETIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO
À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU IMAGEM DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Danilo Silani Lopes (OAB: 283722/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 306/309
Nº 1004405-96.2021.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Elisabete Moraes dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art.
942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO
NA INICIAL, AFASTANDO, TODAVIA, O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS, EM QUE PESE A COBRANÇA
INDEVIDA, NÃO TRANSBORDOU ELA DOS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
INADMISSIBILIDADE. EMBORA INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS
PELA APELANTE, O MERO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA APONTANDO UM DÉBITO, AINDA QUE INDEVIDO, POR SI SÓ,
NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PECULIARIDADE QUE OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Alexandre Kupper de Almeida (OAB: 437529/SP) - Sem Advogado (OAB: SA) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1006889-91.2021.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada:
Maria da Graça Mendes de Castro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art.
942 do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 2573851; DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS
NA CONTA CORRENTE DA AUTORA; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE, ALÉM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 À AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ILEGITIMAMENTE EM NOME DA AUTORA, IMPONDO O ACOLHIMENTO
DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OUTROSSIM, JUSTAMENTE POR NÃO TER SIDO
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EM LIÇA, REVELAM-SE ILÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS
PELO BANCO BMG NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO
SER IGUALMENTE MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, UMA VEZ QUE A SUA CONDUTA SE
AJUSTA NA REGRA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO
PROFISSIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00,
QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ELEMENTOS DO CASO. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. ARTIGOS 368
E 369 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Marcia Faustino dos Santos (OAB: 447285/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 306/309
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º