TJSP 24/06/2022 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2019
estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador
e parcialmente vencido o 5. Desembargador que declaram - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO BANCÁRIO INCONFORMISMO
QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA PLANILHA DE CÁLCULO QUE NÃO
COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA, APENAS RECALCULOU AS PARCELAS, EXCLUINDO AS
TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE ENTENDE INDEVIDAS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI
SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE” TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ADEQUADAMENTE PACTUADA, CUJA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO FOI DEMONSTRADA DESCABIMENTO DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURAÇÃO DE VENDA
CASADA A PRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE IMPOR AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE SEGURO
COM DETERMINADA SEGURADORA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A
CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA ENTENDIMENTO
DO E. STJ CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.639.320/SP E Nº 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO CONJUNTA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, NÃO TENDO
A RÉ LOGRADO ÊXITO EM AFASTAR A TESE DE VENDA CASADA, MORMENTE PORQUE SUA COBRANÇA OCORREU
JUNTAMENTE COM AS DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE A DEMANDA A FIM DE DETERMINAR A REPETIÇÃO SINGELA DO SEGURO PRESTAMISTA E DA
CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Caique Bonadirman
de Azevedo (OAB: 400314/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000288-45.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ivete Pavaneli (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do
CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara - AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO HÁ SINAIS DE RIQUEZA DA RECORRENTE
QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM A
CONCLUSÃO DE QUE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CUJO INDEFERIMENTO
PODERIA IMPLICAR RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA.CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE
CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCUMBE AO DEVEDOR A
COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AFIRMAÇÕES VAGAS E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS QUE LHES
DEEM RESPALDO NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A PRETENSÃO INICIAL. AS FATURAS CARREADAS DEMONSTRAM
OS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DA
JURISPRUDÊNCIA INDICA QUE A REGRA, NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, É A LIBERDADE NA PACTUAÇÃO. OS
ELEMENTOS TRAZIDOS NÃO PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Barboza (OAB: 367857/SP) - Romano Donadel
Advogados Associados (OAB: 2169/MG) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1002548-27.2021.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Silvia Regina da Silva
Ferreira Carbonez (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Helio Faria Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2.
Desembargador que declara - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.ACESSÓRIOS CONTRATUAIS
ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.251.331/RS, Nº 1.578.553/SP E Nº 1.639.259/
SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO PREVISÃO EM
REGULAÇÃO BANCÁRIA E DEVIDA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NULIDADE, CONTUDO, DO SEGURO PRESTAMISTA
PACTUAÇÃO ACESSÓRIA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SEM PERMITIR ADESÃO A PRODUTO DE OUTRA
INSTITUIÇÃO VENDA CONDICIONADA, EM OFENSA AO ART. 39, I DO CDC RESTITUIÇÃO SIMPLES, AUSENTE OFENSA
À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Camilo da
Silva (OAB: 423449/SP) - Hudson Jose Ribeiro (OAB: 150060/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 306/309
Nº 1003246-47.2021.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Jeferson Charles
Saconato (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Em
julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2. Desembargador
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º